| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | SÚMULA: Altera os artigos 7º, 12º,15º, 24º e 25º da Lei Municipal nº 773/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 02 ABR 2015 LEI MUNICIPAL Nº 882/2015 Altera os artigos 7º, 12, 15, 24 e 25 da Lei Municipal n.º 773/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Altera os artigos 7º, 12, 15, 24 e 25 da Lei Municipal nº 773/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 7º - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 5 (cinco) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do município ou em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 5 (cinco) dias apresentar defesa. $ 1º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. $ 2º - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar defesa mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação. $ 3º - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 5 (cinco) dias e, dessa decisão, publicada no Diário Oficial do município ou em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficial do município ou em outro jornal local. Artigo 12 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 02 ABR. 208 afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação. $1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990. $2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de umas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade. $3º Em caso de impossibilidade de obtenção de umas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente. $4º As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário. $5º O eleitor poderá votar em cinco candidatos. $6º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. Artigo 15 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 5 (cinco) dias, ouvido o Ministério Público. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 02 ABR. 2015 Artigo 24 - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão de Conselheiro Tutelar, de simbologia CCT, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo promotor da Infância e Juventude, o Juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação. Artigo 25 - O padrão salarial do cargo em comissão criado no artigo anterior será de 11% (onze por cento) sobre o subsídio do Prefeito. Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos legais pertinentes à natureza do cargo, ficando esta obrigada a proceder aos recolhimentos patronais devidos, ” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 01 de abril de 2015. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná