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norma nº 883/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2015
Date 2015-01-09
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamentos dos procedimentos administrativos da Cidade de Campo Magro em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos, deficientes físicos e mentais e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
02 ABR 2015
LEI MUNICIPAL Nº 882/2015
Altera os artigos 7º, 12, 15, 24 e 25
da Lei Municipal n.º 773/2013 que
autoriza o Poder Executivo
Municipal a Criar o Conselho Tutelar
do Município de Campo Magro e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera os artigos 7º, 12, 15, 24 e 25 da Lei Municipal nº
773/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 5 (cinco)
dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário
Oficial do município ou em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato
será intimado, pela mesma forma, para em 5 (cinco) dias apresentar defesa.
$ 1º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público
para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
$ 2º - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá
igual prazo para apresentar defesa mediante intimação pelos
mesmos meios de comunicação.
$ 3º - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à
Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 5 (cinco)
dias e, dessa decisão, publicada no Diário Oficial do município ou em
outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5
(cinco) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no
Diário Oficial do município ou em outro jornal local.
Artigo 12 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos
membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de
Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente,
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado no
D.O.M em
02 ABR. 208
afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e
outros meios de divulgação.
$1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada
de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a
importância da participação de todos os cidadãos, na condição de
candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização
popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme
dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
$2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de umas
eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as
disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
$3º Em caso de impossibilidade de obtenção de umas eletrônicas,
obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o
fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita
manualmente.
$4º As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal
mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da
Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um
mesário.
$5º O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
$6º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de
nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Artigo 15 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a
contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério
Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à
medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa
receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 5 (cinco) dias, ouvido o
Ministério Público.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
02 ABR. 2015
Artigo 24 - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão de
Conselheiro Tutelar, de simbologia CCT, com mandato de 4 (quatro) anos,
permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares
deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, pelo promotor da Infância e Juventude, o
Juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente
Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação.
Artigo 25 - O padrão salarial do cargo em comissão criado no artigo
anterior será de 11% (onze por cento) sobre o subsídio do Prefeito.
Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput deste
artigo, haverá descontos legais pertinentes à natureza do cargo, ficando
esta obrigada a proceder aos recolhimentos patronais devidos, ”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 01 de abril de 2015.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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