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norma nº 884/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaSÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 241/2002 que autoriza a contratação dos Serviços de Assistência Médica Hospitalar, Laboratorial e Odontológica, para os servidores Públicos do Município de Campo Magro e seus dependentes mediante licitação
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado nu
D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 884/2015
15 ABR, 70 Altera o artigo 1º da Lei Municipal
n.º 241/2002 que autoriza a
contratação dos serviços de
assistência médica hospitalar,
laboratorial e odontológica, para os
servidores do município de Campo
Magro e seus dependentes,
mediante licitação.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 241/2002, passando a
vigorar a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica autorizada a contratação de serviços de assistência
médica hospitalar, laboratorial e odontológica, para os servidores do Município
e seus dependentes, compreendendo:
VE Os servidores ativos;
I- Osservidores inativos;
III- Os dependentes diretos e/ou legais dos servidores.
& 1º Os servidores descritos no inciso 1 arcarão com os custos do Plano
em 20%(vinte por cento), descontados mensalmente em folha de
pagamento;
& 2º Os servidores descritos no inciso IL terão os custos do Plano
suportados integralmente pelo Município;
& 3º Os beneficiados descritos no inciso III, terão os custos do Plano
suportados integralmente pelos servidores titulares;
$ 4º A contratação se dará pelo Plano Básico, sendo a opção do servidor
a contratação do plano que melhor lhe convier, cuja diferença financeira
do plano básico para o plano escolhido será arcada integralmente pelo
servidor;
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA Gene.
D.O.M em
15 ABR 2015
55º A adesão ou desistência da contratação do Plano pelos servidores,
será feita através de Termo de Opção, que será disponibilizado pelo
Departamento de Recursos Humanos;
$ 6º As regras do Plano serão regidas por legislação da ANS - Agência
Nacional de Saúde;
& 7º Os servidores descritos no inciso | quando afastados em Auxílio
Doença pelo INSS, deverão recolher o valor referente ao seu plano na
mesma proporção mensalmente no Departamento de Recursos
Humanos, enquanto estiverem recebendo o beneficio pelo INSS.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Municipal n.º 247/2003.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10 de abril de 2015.
indigo
hicipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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