| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 241/2002 que autoriza a contratação dos Serviços de Assistência Médica Hospitalar, Laboratorial e Odontológica, para os servidores Públicos do Município de Campo Magro e seus dependentes mediante licitação |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado nu D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 884/2015 15 ABR, 70 Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 241/2002 que autoriza a contratação dos serviços de assistência médica hospitalar, laboratorial e odontológica, para os servidores do município de Campo Magro e seus dependentes, mediante licitação. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 241/2002, passando a vigorar a seguinte redação: Artigo 1º - Fica autorizada a contratação de serviços de assistência médica hospitalar, laboratorial e odontológica, para os servidores do Município e seus dependentes, compreendendo: VE Os servidores ativos; I- Osservidores inativos; III- Os dependentes diretos e/ou legais dos servidores. & 1º Os servidores descritos no inciso 1 arcarão com os custos do Plano em 20%(vinte por cento), descontados mensalmente em folha de pagamento; & 2º Os servidores descritos no inciso IL terão os custos do Plano suportados integralmente pelo Município; & 3º Os beneficiados descritos no inciso III, terão os custos do Plano suportados integralmente pelos servidores titulares; $ 4º A contratação se dará pelo Plano Básico, sendo a opção do servidor a contratação do plano que melhor lhe convier, cuja diferença financeira do plano básico para o plano escolhido será arcada integralmente pelo servidor; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Gene. D.O.M em 15 ABR 2015 55º A adesão ou desistência da contratação do Plano pelos servidores, será feita através de Termo de Opção, que será disponibilizado pelo Departamento de Recursos Humanos; $ 6º As regras do Plano serão regidas por legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde; & 7º Os servidores descritos no inciso | quando afastados em Auxílio Doença pelo INSS, deverão recolher o valor referente ao seu plano na mesma proporção mensalmente no Departamento de Recursos Humanos, enquanto estiverem recebendo o beneficio pelo INSS. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.º 247/2003. Paço Municipal de Campo Magro, em 10 de abril de 2015. indigo hicipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná