| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | SÚMULA: Cria a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “ublicado no D.O.M em 14 MAI 2015 LEI MUNICIPAL Nº 886/2015 Cria a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criada a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de Campo Magro. Art. 2º — A liga será composta por times de futebol, categoria amador, formado por jogadores com idade igual ou superior a 35 anos, contado sempre na data de início do campeonato. $ 1º - A estrutura organizacional de cada time não sofrerá ingerência do administrador da Liga. Art. 3º — Anualmente, nos meses de março a agosto, será realizado o campeonato com os times regularmente inscritos na Liga. 8 1º - O campeonato será organizado pela Prefeitura de Campo Magro, através da Secretaria de Esportes, ou outra que a substituir. Art. 4º — Fica autorizado o Poder executivo a patrocinar o evento, buscar apoio ou o patrocínio necessário para a realização do mesmo, notadamente quanto a locação de espaço enquanto não dispor de estádio municipal, podendo suplementar dotações orçamentárias para tal finalidade. Art. 5º — O funcionamento, as regras, o calendário, as condições para inscrição, a publicidade, as penalidades, as premiações, os incentivos, as inscrições e demais atos de regulamentação para o funcionamento da liga será feito por ato do Poder Executivo, ou regulamento próprio da secretaria competente, em prazo hábil a viabilizar o campeonato. : Art. 6º - O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, a presente lei através de decreto. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 13 de maio de 2015. o Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná