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norma nº 886/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaSÚMULA: Cria a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
“ublicado no
D.O.M em
14 MAI 2015
LEI MUNICIPAL Nº 886/2015
Cria a Liga de Futebol de Veteranos, do
Município de Campo Magro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de
Campo Magro.
Art. 2º — A liga será composta por times de futebol, categoria amador,
formado por jogadores com idade igual ou superior a 35 anos, contado sempre na
data de início do campeonato.
$ 1º - A estrutura organizacional de cada time não sofrerá ingerência do
administrador da Liga.
Art. 3º — Anualmente, nos meses de março a agosto, será realizado o
campeonato com os times regularmente inscritos na Liga.
8 1º - O campeonato será organizado pela Prefeitura de Campo Magro,
através da Secretaria de Esportes, ou outra que a substituir.
Art. 4º — Fica autorizado o Poder executivo a patrocinar o evento, buscar
apoio ou o patrocínio necessário para a realização do mesmo, notadamente quanto
a locação de espaço enquanto não dispor de estádio municipal, podendo
suplementar dotações orçamentárias para tal finalidade.
Art. 5º — O funcionamento, as regras, o calendário, as condições para
inscrição, a publicidade, as penalidades, as premiações, os incentivos, as inscrições
e demais atos de regulamentação para o funcionamento da liga será feito por ato
do Poder Executivo, ou regulamento próprio da secretaria competente, em prazo
hábil a viabilizar o campeonato. :
Art. 6º - O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, a
presente lei através de decreto.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de maio de 2015.
o
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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