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norma nº 888/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaSÚMULA: Altera os Artigos 6º, 9º, 13º da Lei Municipal n.º 257/2003 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 888/2015
D.O.M em
9 MAIO 2085 Altera os Artigos 6º, 9º, 13º da Lei
Municipal n.º 257/2003 que dispõe
sobre o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 6º da Lei Municipal n.º 257/2003, passando a
vigorar a seguinte redação:
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde, que têm
competências definidas nas leis federais, estadual e municipal bem
como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS,
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
H - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas
de funcionamento;
II - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização
das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política
de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e
propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e
deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do
relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais
colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça,
educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos
a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de
critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face
ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na
área da Saúde;
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X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Unico de Saúde do SUS;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios,
conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e
Municipal;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo
em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e
orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e
destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os
recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e
da União, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a
prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo
hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos
de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos
pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar
recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas
instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as
Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou
extraordinária
e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento
e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar
a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de
saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de
Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e
privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do
Sistema Unico de Saúde (SUS);
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XXIL - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos
compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXI - estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do
Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local
das reuniões e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a
Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do
SUS;
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático
com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo,
meios de comunicação, bem como setores relevantes não
representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em
pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do
Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas
constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o
Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de
Saúde (SIACS).
Artigo 2º - Altera o artigo 9º da Lei Municipal n.º 257/2003, passando a
vigorar a seguinte redação:
Artigo 9º. - O Conselho Municipal de Saúde terá gestão
colegiada, sendo o Secretário Municipal de Saúde membro nato do
conselho.
Artigo 3º - Altera o artigo 13º da Lei Municipal n.º 257/2003, passando
a vigorar a seguinte redação:
Artigo 13º - Ao Conselho de Saúde será assegurado autonomia
administrativa para o seu pleno funcionamento, com | dotação
orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-
executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico:
I - cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua
estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
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H - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva
coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte
técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de
Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
III - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a
cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base
o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões
devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima
de 10 (dez) dias;
V - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas
ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem
a participação da sociedade;
VI - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o
funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais,
estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará outras comissões
intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações
transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não
conselheiros;
VII - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita
em Plenário, respeitando a paridade expressa nesta Resolução;
VII - as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas
mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes,
ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial,
ou maioria qualificada de votos;
a) entende-se por maioria simples o número inteiro
imediatamente superior à metade dos membros presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro
imediatamente superior à metade de membros do Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total
de membros do Conselho;
8 1º, O Secretário Municipal de Saúde poderá deliberar "ad
referendum", devendo submeter-se a sua decisão ao respetivo
Conselho, na primeira reunião subsequente.
IX - qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde
preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio
Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para
depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo
gestor da esfera correspondente;
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X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o
pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para
que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de
gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos,
as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e
a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou
conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.689/93 e com a Lei
Complementar nº 141/2012;
XI - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa,
buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e
atividades do Gestor do SUS; e
XII - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se
por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos
deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo
chefe do poder constituído, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-
lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo
homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao
Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser
apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho
de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à
justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 18 de maio de 2015.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 27 de maio de 2015.
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