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norma nº 890/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 2015
Date 2015-07-08
Ementa"Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município , na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações."
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 890/2015
Pablicadoao Institui o tratamento diferenciado e
D.O.M em favorecido a ser dispensado à
microempresa e à empresa de
21 JUL, 206 pequeno porte no âmbito do
Município, na conformidade das
normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído
pela Lei Complementar (federal) nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e
suas atualizações.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado à microempresa — ME e à empresa de pequeno
porte — EPP no âmbito do Município, em conformidade com as normas
gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, especialmente sobre:
I — definição de microempresa - ME, microempreendedor
individual - MEI e empresa de pequeno porte - EPP;
II - simplificação do processo de abertura e fechamento de
empresas;
III — preferência nas aquisições de bens e serviços do Poder
Público;
Iv — recepção na legislação tributária do Município do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples
Nacional;
V - processo de registro do Microempreendedor Individual —
MEI;
VI - definição e atribuições do Agente de Desenvolvimento
Municipal.
& 1º Todos os órgãos da administração pública municipal
direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicad
D.O.M
O nO
em
21 JUL. 2015
entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão
incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como
nos instrumentos em que forem parte, tais como ajustes públicos,
convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos
desta lei.
8 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova
obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte
deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento,
observando-se o seguinte (LC federal 123/2006, art. 1º, 88 3º a 6º, na
redação dada pela LC 147, de 2014, art. 10):
I - quando forem necessários procedimentos adicionais,
deverá constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram
as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e
atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação;
IH - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos
estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a
nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização
orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização;
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a
nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno
porte.
83º Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta
lei aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar
conceituado na Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação
regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita
bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de
pequeno porte (LC federal 123/2006, art. 3-A, acrescentado pela LC
147/2014).
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à microempresa — ME e
à empresa de pequeno porte - EPP sediadas no Município, no que não
conflitar com esta lei, as disposições da Lei Complementar (federal) nº 123,
de 14/12/2006, e suas atualizações, e também, desde que obedecida a
competência outorgada pela referida lei complementar (LC federal nº
123/2006, art. 2º):
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21 JUL. 2015
I — as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º, I, da Lei Complementar (federal)
nº 123/2006;
II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro,
abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e
demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de
empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2º, III, da Lei
Complementar (federal) nº 123/2006.
Art. 3º Para gerir no âmbito do município o tratamento
diferenciado e favorecido dispensado à microempresa e à empresa de
pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei, fica instituído o Comitê
Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I — Acompanhar a regulamentação e a implementação do
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no
Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação
entre os órgãos públicos e privados interessados;
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da
política municipal de desenvolvimento da microempresa e da empresa de
pequeno porte;
III — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos
no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê
CGSIM);
Iv — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao
desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou
regional.
8 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do
Prefeito Municipal e será integrado por entidades da sociedade civil
vinculadas ao setor e por representantes das Secretarias Municipais,
conforme indicação do Sr. Prefeito Municipal, que também indicará seu
coordenador.
& 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor
desta lei os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e
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indicados em decreto do executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o
Comitê elaborará seu regimento interno.
8 3º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria
Executiva.
& 4º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse
público.
8 5º Caberá a decreto do executivo a indicação do Agente de
Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar
123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
8 6º O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo
anterior:
I — terá sua função especificada no decreto de nomeação, de
conformidade com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento
local e regional previstas nesta lei e na Lei Complementar 123/2006;
II — deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação
básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
c) possuir formação ou experiência compatível com a função a
ser exercida;
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
. CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de
microempresa; empresa de pequeno porte; pequeno empresário e
microempreendedor individual — MEI previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123/2006, e suas atualizações, nos seguintes
dispositivos:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte, artigo 3º da
referida lei complementar,
II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto
no artigo 970 e no 8 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), artigo 68 da referida lei complementar;
II - microempreendedor individual — MEI, 8 1º do artigo 18-A
da referida lei complementar.
8 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao
microempreendedor Individual- MEI nos incisos II e III deste artigo é feita
para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei,
não se alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela
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definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao
tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa — ME e à
empresa de pequeno porte — EPP.
8 2º O instituto do MEI é uma política pública que tem por
objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao
exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua
respectiva natureza jurídica (LC 123/2006, art. 18-E, na redação da LC
147/2014).
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de
prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou
funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do
estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à
saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à
garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de
posturas, observado o seguinte:
I — quando o grau de risco da atividade for baixo, será
emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro,
fazendo-se as fiscalizações “a posteriori” (LC federal nº 123/2006, art. 7º);
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a
licença para localização será concedida após a vistoria inicial das
instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas
à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o
recolhimento da respectiva taxa (LC federal nº 123/2006, art. 6º, 88 1º e
2º).
8 1.º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo:
I - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao
protocolo do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e
Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, conforme
dispuser o regulamento;
II - Deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
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a) O alvará de Funcionamento Provisório será
acompanhado de informações concernentes aos requisitos para
funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto
social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária,
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
b) A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-
se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por
parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará
compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os
requisitos de que trata o inciso anterior;
[o)) a classificação de baixo grau de risco permite ao
empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade
mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação
prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular
ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal (LC 123/2006, art.
6º, 88 4º e 5º, na redação da LC 147/2014);
d) A transformação do alvará de Funcionamento
Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação
das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e
entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão
emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo de 180 (cento e
oitenta ) dias, que poderá ser prorrogado a critério da autoridade
competente.
8 2º Enquanto não houver disposição regulamentar em
contrário baixado pelo Poder Executivo, o Município adotará a relação de
atividades de alto risco baixada em Resolução do Comitê da REDESIM
(Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010, DOU de 11/06/2010,
republicada no DOU de 10/09/2010, e suas atualizações).
E 3º Serão consideradas de baixo risco todas as demais, ou
seja, aquelas não consideradas de alto risco.
8 4º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos,
bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não
estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação
específica. ,
& 5º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à
fiscalização, do alvará de licença para localização.
8 6º Será exigida renovação do Alvará anualmente ou
sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas
características do estabelecimento ou mudança de endereço.
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Art.6º O alvará de Funcionamento Provisório será
imediatamente cassado quando:
I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela
autorizada;
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos
controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar
danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
III — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
Iv — for constatada irregularidade não passível de
regularização.
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de
licença de localização e funcionamento.
Art. 7º O alvará de Funcionamento Provisório será
imediatamente declarado nulo quando:
I — expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração, documento ou o descumprimento do termo de
responsabilidade firmado.
Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento,
cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento
Provisório competem ao titular da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano ou mediante solicitação de órgão ou entidade
diretamente interessado.
Art. 9º O Poder Público Municipal poderá fundamentadamente
impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de
Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento
pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização
de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de
Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar O
procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção II
Consulta Prévia
Art. 11 Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou
à pessoa jurídica,
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pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos
empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do
seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal nº 123/2006, art. 59,
parágrafo único).
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I — a descrição oficial do endereço de seu interesse com a
possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de
licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 12 O Órgão municipal competente dará resposta à
consulta prévia para o endereço eletrônico fornecido, ou se for o caso,
para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do
local com a atividade solicitada.
Seção III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção I
CNAE - FISCAL
Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA
nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete às Secretarias Municipais de
Finanças e de Desenvolvimento Urbano, através do seu Núcleo de
Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das
informações da CNAE — Fiscal, no âmbito do Município.
, Subseção II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS/SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única de
dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de
informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das
informações cadastrais (LC federal nº 123/2006, art. 8º).
Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e
simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no
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ESTADO DO PARANÁ uticto
71 JUL, 206
município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes
competências (LC federal nº 123/2006, art. 5º):
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias
à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
HI - orientação sobre os procedimentos necessários para a
regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e
tributária das empresas;
IV - outras atribuições fixadas nesta própria lei e em
regulamentos.
8 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação
da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar
parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer
orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas,
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de
mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no Município.
8 2º Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta
Lei, o Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a Sala do
Empreendedor.
Subseção III
Microempreendedor Individual — MEI
Art. 16 Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI
de que trata o inciso II do artigo 4º da Lei Complementar (LC federal nº
123/2008, art.4º, 88 1º a 3-A, e art. 7º, na redação da LC 128/2008 e LC
147/2014):
I - o processo de registro deverá ter trâmite especial,
opcional para o empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas
pelo Comitê CGSIM;
II - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição,
registro, alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, arquivamento,
permissões, autorizações e cadastro;
HI - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de
autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de
operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua
atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos
órgãos fazendários;
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do
Comitê CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e
baixa eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão
de alvará e licença de funcionamento;
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Á Pp bli d iu
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21 JUL, 20h
V - fica isento de taxas e outros valores relativos à
fiscalização da vigilância sanitária municipal.
Parágrafo Unico - O Executivo instituirá, por meio do
Comitê Gestor, programa de formalização do Microempreendedor Individual
(MEI), envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada,
com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de
pequeno porte, inclusive podendo prever ação que viabilze o
acompanhamento técnico-contábil, planejamento e assessoramento
empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de
sua formalização.
VI — Passando o período de incentivos para a implementação
da MEI (doze meses) a renovação de Alvará e demais taxas serão
cobradas da seguinte forma:
e Renovação de Alvará............ i(uma) UFM;
e Taxa de expediente............. 10% de uma UFM
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 17 Os órgãos e entidades municipais envolvidos na
abertura e fechamento de empresas devem:
I - articular as competências próprias entre si e com os
órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e
integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências
e garantir a linearidade do processo (LC federal nº 123/2006, art. 4º);
II — adotar os procedimentos que tratam do processo de
registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do
Comitê CGSIM (LC federal nº 123/2006, art. 2º, III, e 8 7º, na redação da
LC federal nº 128/2008).
8 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados
previstos neste artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o
“caput” terão como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas
necessários à integração com módulo integrador estadual da REDESIM,
bem como com os demais instrumentos elaborados pelo Estado, tal como
com o Portal do Empreendedor Paranaense;
8 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental
e prevenção contra incêndios, dentre outros, para os fins de registro e
legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do
Município, no âmbito de suas competências (LC federal 123/2006, art. 6º).
8 3º - A Administração Municipal adotará documento único
de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para
abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a
junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio
Ambiente e Saúde.
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8 4º Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais
envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis
pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento (LC federal
123/2006, art. 10):
I - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de
quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores
do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro
Civil de Pessoas Jurídicas;
II — a exigência de documento de propriedade ou contrato de
locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro
estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
HI - a comprovação de regularidade de prepostos dos
empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer
forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou
baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de
escrituração.
IV - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito
limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou
baixa da empresa (LC federal nº 123/2006, art. 11).
Art. 18 Exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, o Poder Executivo também regulamentará
a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório para microempresa ou
empresa de pequeno porte, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, nas seguintes
situações (LC federal 123/2006, art. 7º, na redação da LC 147/2014):
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação
fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
II — em residência do Microempreendedor Individual ou do
titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas,
hipótese em que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao
residencial.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES
NACIONAL
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' , iai o VA JUL OE
Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do
Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —
Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14
de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (LC federal nº
123, art. 12 a 41, na redação das LC federais 128/2008, 133/2009, e
139/2011):
I — à definição de microempresa e empresa de pequeno
porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e
hipóteses de exclusões;
II — às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos
impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da
arrecadação;
II — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa
de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do
Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V-— ao Microempreendedor Individual — MEI.
& 1º Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos
termos do “caput” deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre
Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos deste
artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN
(Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar federal 123/2006, desde
que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei
complementar.
& 2º —- O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão
técnico competente, estabelecerá os controles necessários para
acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional,
bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de
restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos
indevidamente ou em montante superior ao devido (LC federal nº
123/2006, art. 21 e 22).
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21 JUL, 201
Seção II
Do Microempreendedor Individual — MEI
Art. 20 O Microempreendedor Individual — MEI de que trata
o inciso III do artigo 4º recolherá os impostos e contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional de forma especial, pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional —
SIMEI, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na
forma regulamentada pelo Comitê Gestor e obedecidas as normas
específicas previstas nos artigos 18-A e seguintes da Lei Complementar
federal nº 123/2006 (LC federal nº 123, de 2006, art. 18-A, 8 3º, inciso V,
18-B e 18-C, na redação da LC 128/2008, LC 139/2011 e LC 147/2014).
$ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela
relativa ao ISS, caso o Microempreendedor Individual — MEI seja
contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei
Complementar federal nº 123/2006, independentemente da receita bruta
por ele auferida no mês (LC federal nº 123, de 2006, art. 18-A, 839,
inciso V, “Cc”.
8 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao
município, em relação ao MEI:
I - estabelecer valores fixos (LC federal nº 123/2006, art.
18-A, 839, inciso 1);
II - conceder redução na base de cálculo ou isenção (LC
federal n º 123/2006, art. 18-A, 8 3º, inciso II);
II — conceder isenção específica para as microempresas ou
empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita
bruta acumulada até o limite fixado para o MEI (LC federal nº 123/2006,
art. 18-A, 8 3º, inciso III);
IV — estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados
por ele (LC nº 123/2006, art. 21, 8 49, inciso IV);
V — atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (LC
nº 123/2006, art. 18-A, 8 14).
& 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI
cadastro fiscal simplificado, dispensar ou postergar sua exigência, sem
prejuízo da possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de
serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela
autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa (LC federal
nº 123/2006, art. 4º, 6 1º, II, incluído pela LC federal nº 139/2011).
6 4º Para a efetivação da inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Município o único documento que poderá ser exigido,
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acompanhando o pedido de inscrição, será o Certificado da Condição de! JUL. 206
Microempreendedor Individual — MEI.
8 5 Fica vedado às concessionárias de serviço público
municipais o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação
da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica (LC 123/2006, art.
18-A, 8 22, na redação da LC 147/2014).
& 6º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais
urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para
realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante
aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial
ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou
imunidade existente (LC 123/2006, art. 18-D, acrescentado pela LC
147/2014).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 21 Nas contratações públicas será concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico
e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (LC federal nº.
123/06, art. 47).
& 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a
administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº
123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta
lei bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte, especialmente (Lei Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, na
redação da LC 147/2014):
I — comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de
assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação
exigida como condição de participação no certame;
II — preferência de contratação em caso de empate, como
disciplinado no artigo 44 da referida lei complementar;
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WI - realização obrigatória de licitação destinada
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno
porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
IV — possibilidade de incluir no edital exigência de
subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em
relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços;
V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por
cento) destinada exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de
natureza divisível.
8 2º Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas
nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666/93, as compras deverão
ser feitas exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte
(LC 123/2006, art. 49, IV, na redação da LC 147/2014):
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$
15.000,00;
b) para outros serviços e compras de valor até R$
8.000,00.
8 3º Os processos licitatórios exclusivos poderão ser
destinados unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte
locais, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três),
devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às
empresas de pequeno porte regionais.
8 4º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V
do & 1º a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento)
do melhor preço válido (LC 123/2006, art. 48, 8 3º, acrescentado pela LC
147/2014).
Art. 22. Sem prejuízo da economicidade, as compras de
bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município,
suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de
pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios
ou cooperativas (LC federal nº. 123/06, art. 47).
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8 1º Para os efeitos deste artigo: 27 JUL. 20%
I - Poderá ser utilizada a licitação por item;
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à
aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela
Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser
adjudicados a licitantes distintos.
8 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do
disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência
na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno
porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado
alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser
justificada no processo.
Art. 23. Exigir-seá na habilitação às licitações nas
aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguinte (LC federal nº.
123/06, art. 43 e 47).
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para
fins de qualificação;
II — certidão negativa de débito municipal, do INSS e do
FGTS.
8 1º A comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para
efeito de assinatura do contrato.
& 2º Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias Úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério
da administração pública, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC 123/2006, art.
43, 8 1º, na redação da LC 147/2014).
8 3º A não regularização da documentação, no prazo
previsto no & 1º deste artigo, implicará decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
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licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
Art. 24. As necessidades de compras de gêneros
alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos
da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações,
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (LC
federal nº. 123/06, art. 47).
8 1º As compras deverão, sempre que possível, ser
subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
8 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade
produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de
produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma
a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 25. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou
contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município,
suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação
balanceada com gêneros usuais do local ou da região (LC federal nº.
123/06, art. 47).
Art. 26. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na
modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de
produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas,
deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial (LC
federal nº. 123/06, art. 47).
Art. 27. Na especificação de bens ou serviços a serem
licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação”
deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados
por entidades de idoneidade reconhecida (LC federal nº. 123/06, art. 47).
Art. 28. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a
mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e
representação das microempresas e das pequenas empresas para
divulgação em seus veículos de comunicação (LC federal nº. 123/06, art.
47).
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos
responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades
referidas no “caput” para divulgação da licitação diretamente em seus
meios de comunicação.
Art. 29. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes
a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte (LC
federal nº. 123/06, art. 47 e 48, 11, e 8 2º, e 49).
8 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto
a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
$ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens
determinados ou de empresas específicas.
8 3º O disposto no caput não é aplicável quando:
I - o proponente já for microempresa ou empresa de
pequeno porte;
II — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;
III - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito
específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas
de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 30. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior,
observar-se-á o seguinte (LC federal nº. 123/06, art. 47 e 48, 11, e 8 2º,e
49):
I- o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser
estabelecidas no Município e Região de influência;
II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista
das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao
longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
HI —- a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de
extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente
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subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidatié !
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação,
nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a
parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já
tenha sido iniciada.
Art. 31 As contratações diretas por dispensas de licitação
com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, exceto
quando houver obrigatoriedade nos termos do 8 2º do art. 21 desta lei,
deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas
de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou superior a
03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas
e às empresas de pequeno porte regionais (LC federal nº. 123/06, art. 47).
Seção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 32 Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (LC federal nº.
123/06, art. 47):
I — instituir e ou manter cadastro próprio para as
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na
região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de
bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de
também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas
eletrônicos de compras;
II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas,
com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do
município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e
serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do
Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de
tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas;
IV — definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta
anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte
nas compras do Município.
Art. 33. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e
pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações
promovidas pelo Município (LC federal nº. 123/06, art. 47).
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Parágrafo Único. O certificado referido no “caput”
comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-
financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Seção III
Estímulo ao Mercado Local
Art. 34 A Administração Municipal:
I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos,
assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos
locais em outros municípios de grande comercialização;
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com
fundamento no artigo 47 da Lei Complementar federal 123/2006,
estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como:
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões
promovidos pelo Poder Público Municipal a microempresa e empresa de
pequeno porte local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios,
assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que
atendam a demanda da população;
c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas
à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros
alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a
demanda da população;
d) promover programas do tipo Direto da Roça e Mar
destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados
produzidos por produtores rurais;
e) Promover feiras orgânicas, destinadas à
comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de
consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção
agropecuária;
f) promover varejões municipais, destinados à venda a
varejo de produtos hortifrutigranjeiros;
9) Apoiar instituições e entidades de classe em ações
voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de
pequeno porte locais;
III — manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas
de capacitação e
orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas
de pequeno porte nas licitações públicas.
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CAPITULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 27 JUL. 2018
Art. 35 A fiscalização, no que se refere aos aspectos
trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e
ocupação do solo das microempresas e empresas
de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando
a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento (LC federal nº, 123/06, art. 55, na
redação da LC 147/2014).
& 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de
autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência
ou embaraço à fiscalização.
8 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação
posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na
primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
8 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no 8 1º, caso seja
constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o
mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme
regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano
negociado com o responsável pelo estabelecimento.
& 4º O disposto no & 1º aplica-se à lavratura de multa pelo
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput,
inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria
de outra natureza, exceto a trabalhista.
8 5º A inobservância do critério de dupla visita implica
nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste
artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
8 6º Os órgãos e entidades da administração municipal
deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e
demais sanções administrativas.
8 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações
relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área
destinada a equipamentos urbanos, de
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to
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guerre
gaga
GA
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44, S
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71 JUL. 20%
áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das
rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 As empresas ativas ou inativas que estiverem em
situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com
alvará provisório, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de
risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 37 O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual
de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei, visando ao seu
cumprimento e aperfeiçoamento.
8 1º - O relatório a que se refere o "caput" deverá avaliar os
seguintes aspectos:
a) integração das ações entre os entes governamentais e
instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e
programadas de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta
lei;
b) política de formalização do Microempreendedor
Individual — MEI no Município;
c) — acesso às compras públicas;
d) execução desta lei e suas implicações no
desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena
Empresa no município — IDMPE;
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei.
8 2º O relatório anual referido neste artigo será encaminhado
pelo Poder Executivo para a Câmara de Vereadores no 1º trimestre de cada
ano.
Art. 38 Fica designado o dia 27 de novembro como “o Dia da
Microempresa e da
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Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em
cada ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de
competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse,
promover o referido evento.
Art. 39. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, Publicado no
em 08 de julho de 2015. D.0.M em
201
LolS, a 27 JUL
e
Louvanir Joãozin eguss
Prefeito Municipal
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