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norma nº 891/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 891 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a prestação de Serviços Públicos Municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante as normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos Lei Federal 8.987/95.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 891/2015
Dispõe sobre a prestação le
Publicado no serviços públicos municipais de
D.O.M em transporte coletivo, na forma co
21 JUL inc. V do art. 30 da Constituição
Federal e consoante as mormas
gerais estipuladas pela Lei Federal
de Concessões e Permissões «le
Serviços Públicos - Lei Federal
8.987/95
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAI. DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Da competência
Art. 1º - Compete ao Município, por seus órgãos ou através cle
entidade de administração indireta, fundação ou autarquia, o
gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema
de Transportes Coletivos de Passageiros do Município de Campo Magro.
Art. 2º - Compete ao Município diretamente, através de
entidade de administração indireta, Fundação ou Autarquia, ou
indiretamente, através de delegação a empresas privadas
especializadas, a execução da operação dos serviços de transporte
coletivo público urbano e rural do Município de Campo Magro, sempre
sob o regime de concessão, pelo prazo de 15 (quinze) anos renováveis
por igual período, caso seja de interesse do Poder Concedente.
Parágrafo Único -No caso de delegação do serviço de
transporte coletivo urbano para empresas particulares, mediante
concessão, sem prejuízo da avaliação de conveniência e oportunidade,
somente terá direito à renovação do contrato, por igual período, a
empresa concessionária que, cumulativamente:
1) tiver operado as linhas objeto da concessão, durante seu
prazo inicial, com índice de eficiência igual ou superior a 95% (noventa e
cinco por cento) da quilometragem programada mensal;
Il) tiver renovado a frota operante conforme os critérios
definidos nesta Lei, durante o prazo inicial da presente concessão.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Capítulo Il 21 JUL, 201
Do Planejamento e da Implantação dos Serviços
Art. 3º - O planejamento do sistema de transporte será
adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, e atenderá ao
interesse público, obedecendo às diretrizes gerais do planejamento
global da cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação clo
solo e ao sistema viário básico, respeitando, obrigatoriamente, os
princípios de planejamento urbano do Estatuto das Cidades — Lei Feveral
nº 10.257, de 17 de julho de 2002, e da legislação municipal pertinente.
Art. 4º - A região, cuja densidade demográfica viabilize a
implantação do serviço de transporte coletivo, será considerada atendica
sempre que sua população não esteja sujeita a deslocamento rnédio
superior à 500 metros para área urbana e 1.500 metros para área rural,
para acesso da residência ou do local de trabalho, para o ponto ce
transporte coletivo mais próximo.
Parágrafo Único -No exercício do gerenciamento do sistema
de transporte coletivo, o Poder Concedente poderá modificar o modal
operacional de veículos, determinando à empresa concessionária os
tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso necessário, com
maior ou menor capacidade de transporte do que os originalmente
fixados pelo Edital de Licitação, adequando-se proporcionalmente a
remuneração e planilha conforme o modal utilizado.
Art. 5º - O transporte coletivo terá prioridade sobre o individual
e o comercial, condição que se estende, também, às vias de acesso,
bem como a manutenção das pistas de rolamento.
$ 1º -O Município poderá efetuar convênios com o Governo do
Estado e ou com os demais Municípios da região para que, em
cumprimento ao Estatuto das Cidades, promover a integração dos
sistemas de transporte, desde que haja o cumprimento das norrnas e
clausulas contratual oriunda desta lei e desde que expressamente
respeitado o equilíbrio econômico financeiro do contrato, bem como das
condições de convênio fixadas pela Lei Orgânica do Município.
Capítulo II
Do Gerenciamento dos Serviços
Art. 6º - Compete exclusivamente ao Município:
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| -Fixar itinerários e pontos de parada;
Il -Fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;
II “Organizar, programar e fiscalizar o sistema;
IV -Implantar e extinguir linhas e extensões:
V— Contratar, sempre mediante licitação, a concessionária;
VI -Fiscalizar o gerenciamento do vale transporte, se for o
caso;
VII -Estabelecer intercâmbio com Institutos e Universidades
para aprimoramento do sistema, sempre em parceria com o Conselho
Municipal do Transporte;
VIII -Fixar os parâmetros e índices das planilhas ce custos;
IX — Elaborar, fiscalizar e alterar a aplicação dos cálculos
tarifários, sempre respeitando os índices estipulados no edital de licitação
e no contrato de concessão.
X -Registrar a empresa concessionária;
XI -Cadastrar o pessoal da empresa concessionária:
XII — Vistoriar sempre que entender necessário e sem ônus
para a concessionária, os veículos em operação, exigindo o cumprimento
das metas de qualidade e eficiência da frota, bem como o respeito à
qualidade dos insumos de operação;
XIII -Fixar áreas de operação a serem atendidas, conforme
artigo 4º, pela empresa concessionária, a serem delegadas mediante
procedimento licitatório;
XIV -Fixar e aplicar penalidades, na forma dessa lei e do
regulamento;
XV — Solicitar relatório técnico operacional, quando necessário,
para a concessionária, obedecida de todo o modo a necessidade de
prestação de contas anual da concessionária.
XVI — Promover, quando necessário, auditorias técrico-
operacionais na concessionária;
XVII -Estabelecer as normas relativas ao pessoal de operação;
XVIII -Controlar o número de passageiros do sisterna:
XIX -Definir o "lay-out" dos veículos, observando o disposto no
artigo 5º, parágrafo 2º, dessa lei;
8 1º -No exercício da fiscalização, o órgão ou entidade,
encarregado dessa atribuição, terá acesso irrestrito aos dados relativos
ao número de passageiros do sistema e arrecadação de tarifa, bem
como ao controle de odômetro.
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8 2º -A cada 2 (dois) anos, o Poder Concedente poderá
proceder a uma avaliação dos parâmetros de remuneração dos itens de
consumo de combustível, lubrificantes e rodagem, integrantes do Custo
Operacional, avaliando-se o equilíbrio econôrnico-financeiro do contrato e
o valor da tarifa em face das seguintes hipóteses:
| — modificação tecnológica relevante do material rodante
(veículos) e de sua forma operacional; Il — introdução de novos tipos cle
combustível e de insumos de rodagem (pneus); III — alteração do sistema
viário, especialmente com a introdução de vias e/ou faixas preferenciais
ou exclusivas.
8 3º -Serão considerados para a avaliação os dados colhidos
pelo órgão municipal competente pelo sistema de transporte coletivo:
| - os dados de avaliação serão colhidos pelo órgão do Poder
Concedente, assegurado direito de participação da empresa
concessionária e do Conselho Municipal de Transportes, tanto da
verificação e aferição dos dados coletados quanto na sugestão de dados
a serem colhidos;
Ill — os dados colhidos serão comparados com os dados
informadores da equação econômico-financeira da planilha original,
instituída pelo contrato de concessão, em procedimento que será,
necessária e previamente, submetido à apreciação da empresa
concessionária e do Conselho Municipal de Transportes;
III — ao final, constatadas variações, será a planilha tarifária
readequada através de Decreto do Poder Concedente, considerando-se
necessariamente, na forma dessa Lei, o modelo dos veículos em
operação e também eventuais variações de modais operacionais.
Capítulo IV
Da Tarifa
Art. 7º - O cálculo da tarifa será efetuado com base em planilha
de custos, elaborada pelo Município, que levará em conta a remuneração
por quilômetro rodado e índice de passageiros por quilômetro (IPK),
atualizados.
8 1º -A tarifa será fixada por Decreto do Prefeito Municipal, em
valor suficiente para manter o equilíbrio econômico e financeiro do
Sistema de Transporte de modo global, respeitados os parâmetros
tarifários definidos nesta lei e na planilha tarifária, que acompanhará o
edital de licitação e o contrato de concessão.
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8 2º -Na elaboração do cálculo tarifário, as isenções e
descontos previstos nesta Lei e definidos pelo Poder Concedente ou os
concedidos por liberalidade da empresa concessionária não serão
deduzidos do número de passageiros transportados.
Art. 8º - São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário:
| -Custo Operacional;
Il -Custo de Capital;
Ill -Custo Básico de Administração;
IV -Margem de Rentabilidade e Equilíbrio da Tarifa;
V -Custo Tributário.
Art. 9º - Considera-se Custo Operacional os custos
decorrentes da operação do sistema pela concessionária com
combustíveis, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios, serviços de
terceiros relativos à manutenção, pessoal de manutenção, pessoal de
tráfego, encargos sociais, uniformes, despesas com terminais, seguros
obrigatórios e contra terceiros, fundo de assistência Sindical, entre
outros, cujos custos sejam indispensáveis a operação do sistema.
8 1º -Os insumos serão, sempre que possível, os de menor
custo de aquisição, desde que recomendados pelos fabricantes dos
respectivos equipamentos.
8 2º -Os parâmetros de consumo a serem adotados para os
itens combustível, rodagem, lubrificantes, peças e acessórios, serão os
que constarem da planilha original, parte integrante do Edital de Licitação
e do Contrato de Concessão, e somente poderão ser alterados nos
termos dessa lei e/ou de sua regulamentação.
8 3º -Os custos relativos a pessoal de manutenção, serão
obtidos através de coeficiente em relação ao pessoal de tráfego
(operação), que constará da planilha integrante do Edital de Licitação e
do Contrato de Concessão, obedecidos limites e regras de legislação e
normas trabalhistas.
8 4º -Os custos relativos a pessoal de tráfego (operação) serão
obtidos considerando-se o número de homens/hora necessários para
execução dos serviços programados pelo município, adequados ao
modelo de veículo a ser operado, de modo a compor um Fator de
Utilização de pessoal — F.U., na forma da planilha parte integrante clo
Edital de Licitação e do Contrato de Concessão.
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8 5º -No cálculo para definir o F.U. — Fator de Utilização
também será considerado:
| -Pessoal necessário para o descanso semanal, plantões e o
pessoal necessário para férias;
Il -As horas necessárias para acerto de contas dos cobradores,
início e fim de jornada para os motoristas e cobradores, adequação cle
escalas e todo o pessoal necessário à operação dos terminais.
& 6º -A metodologia de cálculo do Fator de Utilização de
pessoal será definida na planilha, parte integrante do Edital de Licitação
e do Contrato de Concessão, e, mantida a referida metodologia cle
cálculo, o Fator de Utilização poderá ser revisto pelo poder concedente
sempre que modificada programação operacional de serviços e o rmodal
operacional do sistema, através da introdução de novos tipos de
veículos, sistemas de bilhetagem eletrônica e situações assemelhadas.
8 7º -Os salários, considerados para fins de calculo tarifário
serão os efetivamente praticados pela concessionária, conforme fixados
pela legislação vigente ou em Acordo ou Convenção Coletiva de
Trabalho.
Art. 10º - Consideram-se como custos cla capital a
remuneração e depreciação de capital investido na frota, bem corno a
depreciação e remuneração de capital investido em máquinas,
instalações e equipamentos e a remuneração de almoxarifado, da
seguinte forma:
| “Remuneração de Capital em Veículos (material rodante):
para cálculo de remuneração mensal de capital aplica-se a taxa mensal
de 1% (um por cento) sobre o valor de um veículo novo ou similar de
cada categoria, sem pneu, deduzindo-se a parcela já depreciada, sendo
que a metodologia de cálculo será a que consta da planilha parte
integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão.
Il -Depreciação de Veículos: a depreciação deverá provisionar
a reposição do veículo novo ou similar de cada categoria, com valor
residual de 10%(dez por cento) ao final da vida útil. É
HI -O prazo de vida útil a ser considerado da planilha tarifária
será de 15 anos.
IV -A depreciação será calculada na forma linear, ou seja: a -
1/150(um-cento e cinquenta avos).
V — a depreciação e remuneração do capital investidos em
máquinas, instalações e equipamentos, bem como a remuneração cle
almoxarifado por tipo de veículo equivalente, serão obtidos através cle
coeficiente mensal que incidirá em relação ao preço de um veículo
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convencional (comum) completo para cada veículo da frota total, sendo
que o coeficiente e a metodologia de cálculo constarão da planilha do
sistema, parte integrante do edital de licitação e do contrato de
concessão.
Art. 11 - Considera-se como custo básico de administração:
| — custo de pessoal de administração: os custos relativos ao
pessoal da administração serão obtidos através de coeficiente em
relação ao pessoal de tráfego (operação), sendo que o coeficiente e a
metodologia de cálculo, na forma de índices de remuneração, constarão
da planilha do sistema, parte integrante do edital de licitação e do
contrato de concessão.
Il — custo de despesas gerais: consideram-se aqueles custos
necessários à execução dos serviços não vinculados diretamente à
operação do sistema de transporte, e serão obtidos através de
coeficiente mensal que incidirá em relação ao preço de um veículo
equivalente completo, para cada veículo da frota total, sendo que o
coeficiente e a metodologia de cálculo constarão da planilha do sistema,
parte integrante do edital de licitação e do contrato de concessão.
Art. 12 - A Margem de Rentabilidade e Equilíbrio da Tarifa
será calculada mediante a incidência do percentual de 5% (cinco por
cento) sobre os custos totais do sistema, obtidos segundo os critérios
estabelecidos nos artigos 9º a 11 desta lei, para efeito de sua
determinação.
Parágrafo Único: O percentual de que trata esse artigo será
definido na forma de regulamento e constará do edital de licitação.
Art. 13 - Considera-se Custo Tributário os tributos, taxas e
contribuições que incidem ou vierem a incidir sobre a receita e a
movimentação financeira do sistema (atualmente PIS — COFINS -ISS )
sendo esse custo necessariamente vinculado à legislação vigente,
consideradas as variações porventura existentes na forma do parágrafo
único do artigo 14.
Parágrafo Único: O Poder Concedente poderá estabelecer, na
forma do regulamento, taxa de gerenciamento do sistema de transporte
coletivo, no percentual máximo de 4% (quatro por cento) do valor da
tarifa, que deverá ser recolhida mensalmente pela empresa
concessionária para o Fundo Municipal de Trânsito, taxa essa
exclusivamente destinada ao pagamento das despesas de fiscalização,
gerenciamento do sistema e melhoria da malha viária.
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Art. 14 - Os parâmetros de custo da planilha somente poderão
ser modificados de comum acordo entre as partes, mantendo-se sempre
o equilíbrio
econômico financeiro do sistema e do contrato, respeitando-se
Os princípios de planilha constantes desta Lei, do Edital de Licitação é do
Contrato de Concessão.
Parágrafo Único: Qualquer exigência advinda do poder
concedente ou decorrente de legislação, que acarrete variação de custos
ou modificação no número de passageiros equivalentes, para mais ou
para menos, será necessariamente considerada na planilha tarifária, na
forma dessa lei e do contrato de concessão.
Art. 15 - O índice de passageiro por quilômetro (IPK), será o
divisor do total da remuneração por quilômetro, obtido segundo os
critérios estabelecidos nos artigos 9º à 13, para efeito de determinação
do preço da tarifa.
8 1º -A metodologia para a obtenção do IPK garantirá a
observância de uma relação entre o número de passageiros equivalentes
transportados e a quilometragem total do sistema.
8 2º -Para definição do número de passageiros a ser utilizado
no cálculo tarifário, será considerado, pelo município através de seu
órgão municipal de gerenciamento, a demanda dos últimos doze meses
de usuários equivalentes do sistema.
$ 3º -A quilometragem total do sistema é a soma da
quilometragem programada, mais a quilometragem necessária para o
início da operação e da recolhida.
Art. 16 - A tarifa será o valor encontrado dividindo-se o custo
de quilometragem total do sistema, pelo índice de passageiros por
quilômetro -IPK.
8 1º -O custo de quilometragem total do sistema será
encontrado ponderando-se o custo de quilometragem de cada categoria
pela sua participação na quilometragem total do sistema. '
8 2º -Na necessidade de arredondamento matemático, para
mais ou menos, no valor encontrado para o cálculo da tarifa, o
índice/valor acrescido ou suprimido deverá ser compensado na tarifa
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seguinte, considerando-se o número de passageiros transportados no
período, devendo o arredondamento considerar a facilitação do troco
para o usuário.
$ 3º -O cálculo da tarifa deverá ser revisto sempre que ocorrer
modificação dos custos integrantes de sua composição com uma
variação mínima de 1% (um por cento) superior ao percentual
equivalente à margem de rentabilidade e equilibro da tarifa da empresa
concessionária do sistema (incidente sobre o custo final na forma dlo att.
12 e seu parágrafo único desta lei), considerado o peso de cada item da
planilha.
8 4º -O cálculo da tarifa também deverá ser revisto se, no prazo
de um ano da última revisão, ocorrer elevação ou redução dos custos
integrantes de sua composição, mesmo que não se tenha atingido a
modificação mínima fixada pelo parágrafo anterior.
Art. 17 - Serão isentos do pagamento da tarifa:
| -crianças até 05 (cinco) anos de idade e idosos com mais de
65 (sessenta e cinco) anos, os últimos desde que devidamente
identificados, e, todos, desde que não ocasionem o giro da catraca:
Il - demais casos conforme o que está disposto e previsto na
Legislação Federal.
Ill — fiscais do sistema de transporte coletivo, devidamente
identificados e credenciados, que não serão considerados como
passageiros equivalentes;
IV — nos demais casos conforme o que está disposto e previsto
na Legislação Federal, Estadual e Municipal específica;
V — pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como
um acompanhante, caso necessário à condução do deficiente,
devidamente credenciadas pelos órgãos de saúde e de assistência social
do Município, na forma regulamento;
VI — aposentados por invalidez com renda mensal igual ou
inferior à 1,5 (um e meio) salários mínimos, devidamente credenciados
pelo órgão gestor do sistema
de transporte do Município;
VII — aos domingos o transporte urbano de passageiros deverá
ser gratuita, ou com taxa especial, não superior a 50% (cinquenta por
cento) da tarifa normal.
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Capítulo V 21 JUL. 2015
Da Operação dos Serviços
Art. 18 - Os serviços serão executados conforme padrão
técnico e operacional estabelecidos pelo Município, na forma dessa lei,
devendo necessariamente seguir o Plano Diretor do município de Campo
Magro e as linhas gerais de planejamento urbano do município.
Parágrafo Único: Para a criação e implantação de novas
linhas, deverá ser sempre respeitada, prioritariamente, o uso de vias
pavimentadas ou com pavimentação planejada, bem como dever-se-á
sempre levar em consideração a necessidade de transporte e área
atendida conforme artigo 4º dessa lei.
Art. 19 - O Município poderá criar, alterar e extinguir linhas,
bem como implementar serviços conforme a necessidade e conveniência
dos usuários e do sistema de transportes, observada a área já atendlida,
sem prejuízo da liberdade gerencial do Município para efeito de
planejamento e racionalização do Sistema, sempre respeitando o
equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Parágrafo Único -A empresa concessionária será cientificada,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, das modificações
implantadas, a fim de que possam dar o devido atendimento.
Art. 20 - Caberá a Empresa Concessionária, vencedora cla
licitação:
| -cumprir as ordens de serviços emitidas pelo Município;
Il -executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário,
frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos
pelo Município, sendo obrigatório o atendimento de índice de eficiência
de atendimento médio de 95% (noventa e cinco por cento) da
quilometragem mensal programada, índice esse que será avaliado a
cada 12 meses; é
Ill -submeter-se à fiscalização do Município, facilitando-lhe a
ação e o cumprimento das suas determinações, na forma dessa lei, do
contrato de concessão e do regulamento do sistema:
IV -apresentar sempre que for exigido os seus veículos para
vistoria técnica, comprometendo-se a sanar, no máximo em 05 (cinco)
dias, as irregularidades que possam comprometer q conforto, a
segurança, a qualidade e a regularidade do transporte de
passageiros,sujeitando-se ao afastamento de tráfego de veículos cujos
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defeitos comprometem a segurança da operação, os quais deverão ser
substituídos por outros, de forma que o atendimento dos serviços cle
nenhum modo possa ser prejudicado;
V -dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua
responsabilidade, sempre obedecendo aos parâmetros de eficiência,
qualidade e pontualidade, na forma dessa lei;
VI -manter as características fixadas pelo Município para os
veículos em operação;
VII -preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de
passageiros, controladores de quilometragem e demais instrumentos de
controle e aferimento do sistema, na forma do regulamento;
VIll -apresentar seus veículos para início de operação em
adequado estado de conservação e limpeza:
IX -manter em serviço apenas empregados devidamente
cadastrados e registrados na forma da legislação trabalhista;
X -comunicar imediatamente ao Município, e no máximo em 24
horas do momento em que tiver ciência, a ocorrência de acidentes que
resultem em lesões pessoais em usuários e prepostos, informando,
também, as providências adotadas.
XI -preencher as guias e formulários referentes a dados
operacionais, cumprindo prazos e normas fixados pelo Município, na
forma do regulamento;
XII -emitir e colocar em circulação, se for o caso, bilhetes de
passagem, e o vale transporte, para aquisição antecipada pelos usuários,
nos locais aprovados pelo Município, especialmente quando da
necessidade da implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
XII! -operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças,
acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado ao serviço,
objeto da concessão, próprios ou locados, desde que comprometidos
com o mais eficiente atendimento aos usuários.
XIV -apresentar, sempre que exigido pelo poder concedente,
relação mensal de admissões e demissões de pessoal:
XV -proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem clo
pessoal de operação, principalmente, nas áreas de relações humanas,
segurança do tráfego e primeiros socorros, comunicando ao município;
XVI — comprovar a contratação de apólice de seguros contra
terceiros, na modalidade de responsabilidade civil facultativa <om
cobertura de danos pessoas e morais para usuários e terceiros,
abrangendo todos os veículos operantes do sistema.
XVII — reservar, obrigatoriamente, na forma de regulamento,
nos veículos de transporte coletivo, no mínimo 02 (dois) assentos para
serem utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais,
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gestantes, idosos, ou por pessoas acompanhadas de crianças com até
05 (cinco) anos de idade;
$ 1º -No caso de interrupção de viagens, a empresa operadora
ficará obrigada a tomar imediatas providências para o seu
prosseguimento, sem ônus para os usuários, no tempo máximo de 1
(uma) hora.
8 2º -Os veículos, utilizados no Sistema de Transporte Coletivo
de Passageiro, deverão portar em local de fácil visualização,
externamente, na frente, dispositivos que facilitem a identificação, de dia
e à noite, da linha respectiva, aprovado pelo Poder Executivo, na forma
da Regulamentação da presente Lei.
8 3º -Os pontos de parada, definidos pelo Poder Executivo,
correspondentes às diversas linhas do Sistema de Transporte Colstivo
de Passageiros, serão definidos na forma da Regulamentação da
presente Lei, e poderão ser modificados de forma a propiciar o melhor
atendimento da demanda.
Art. 21 - Em caso de guerra, revolução ou grave perturbação
da ordem pública, o Município poderá imitir-se na posse das instalações,
equipamentos, meios e veículos, de forma a que o serviço não seja
prejudicado, sendo que o ato que determinar a imissão na posse fixará o
prazo de sua duração bem como a forma de devolução.
Art. 22 - A concessionária deverá, semestralmente e quando
exigido pelo município, apresentar além das certidóes negativas válidas
solicitadas no procedimento licitatório, as guias de pagarnento de ISS,
FGTS, PIS, COFINS e PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) em, dia,
devidamente quitadas.
Art. 23 - A frota da concessionária deverá ser composta de
veículos em número suficiente para atender à demanda máxima de
passageiros das linhas que operam, mais a frota reserva equivalente a
um mínimo de 10% (dez por cento) e a um máximo de 15% (quinze por
cento) da frota operacional.
8 1º -Na execução dos serviços serão utilizados,
exclusivamente, veículos do tipo ônibus que atendam as especificações
constantes da licitação, parte integrante do contrato de Concessão, bem
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como as demais especificações determinadas pelo poder concedente, na
forma dessa lei e do regulamento.
8 2º -A empresa concessionária será responsável pela
segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e
preservação das características técnicas dos veículos, o que será aferido
pelo órgão municipal de gerenciamento do poder concedente.
8 3º -É facultado ao órgão do poder concedente encarregado
da fiscalização, sempre que considerar conveniente, efetuar vistorias nos
veículos sem ônus para a concessionária, podendo, neste caso,
determinar a suspensão de tráfego dos que não estiverem em condições
de segurança e aplicar as penalidades cabíveis à concessionária.
8 4º -O veículo só poderá funcionar portando os documentos
exigidos pela legislação de trânsito, além de quadro contendo as
informações previstas no Parágrafo Único do Art. 28, e no inciso VII, co
Art. 44, bem como a indicação dos telefones dos órcjãos de fiscalização e
da empresa e de formulários para registro das reclamações quanto à
operacionalização do serviço.
Art. 24 - A vida útil dos veículos será de 15(quinze) anos
prorrogáveis por 5(cinco) anos, dependendo do estado de conservação,
cujo veículo deverá ser vistoriado e aprovado pela Secretaria Municipal
de Transportes e Obras.
Art. 25 - A renovação da frota deverá ser procedida,
preferencialmente, com veículos novos, no ano de vencimento da sua
vida útil, ou substituídos por veículos de menor idade desde que
previamente vistoriados pelo poder publico municipal.
Art. 26 - Não poderão ser veiculados nos ônibus e terminais
cartazes com propaganda política, religiosa, filosófica ou ideológica,
ressalvadas as exceções legais.
Art. 27 - Todos os veículos deverão circular equipados com
tacógrafo ou controladores de quilometragem equivalentes de registro
diário aferido, contador de passageiros lacrado ou, ainda, com outros
instrumentos que vierem a ser determinados pelo poder concedente,
sempre na forma do regulamento do sistema, sendo facultado ao órgão
municipal de gerenciamento a fiscalização constante de tais instrumentos
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de registro e controle, sem qualquer aviso prévio à empresa
concessionária.
8 1º -O mecanismo de abertura das portas de serviço dos
veículos em operação deve ter seu comando situado no posto do
motorista, ao abrigo de manuseio não autorizado, podendo ser
pneumático ou eletropneumático.
8 2º -O mecanismo mencionado no parágrafo anterior cdleve
conter dispositivo capaz de impedir a aceleração do veículo quando
quaisquer das portas de serviço estiverem abertas, bem como também
de impedir a abertura das mesmas com veículo em movimento.
8 3º -Somente serão incorporados à frota do Sisterna de
Transporte Coletivo Urbano veículos que atenderem integralmente às
disposições desta lei e do regulamento, e de acordo com o artigo 25.
Art. 28 - Todos os veículos em operação deverão ser
cadastrados no município, de acordo com as normas, características e
especificações técnica fixadas pelo mesmo, bem como satisfazer as
normas do Código Nacional de Trânsito e da ABNT.
Parágrafo Único: A concessionária manterá, em quadro ce
fácil visualização, afixado em cada veículo, em operação, as seguintes
informações atualizadas:
| -marca, modelo, ano de fabricação e placa do veículo;
Il -data da entrada do veículo em operação;
III -data da última vistoria realizada pelo órgão de fiscalização:
IV -lotação máxima, incluindo o número de passageiros
sentados e em pé;
V tarifa.
Capítulo VI
Das Infrações e Penalidades
Art. 29 - Verificada a inobservância de qualquer das
disposições desta lei, aplicar-se-á à empresa infratora a penalidade
cabível pelo órgão de gestão e fiscalização, na forma dessa lei e do
regulamento.
Art. 30 - As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão o
infrator, conforme a natureza da falta, as seguintes penalidades:
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| -advertência verbal ou escrita de preposto, que será
registrada em relatório;
Il -afastamento de preposto, temporária ou definitivamente;
Il -retenção de selo de vistoria ou do veículo nos casos
previstos nesta lei;
IV -advertência escrita;
V -multa;
VI -revogação de concessão.
Art. 31 - Compete ao município definir as infrações segundo
incisos de | a V, a impor multas e demais penalidades, através de
regulamento, exceto a de revogação da concessão que caberá, na
instância administrativa, exclusivamente ao Prefeito Municipal,
assegurado, em qualquer caso, a ampla defesa e o contraditório à
empresa concessionária, na forma dessa lei.
Art. 32 - Cometidas duas ou mais infrações,
independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão concomitantemente
as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 33 - A autuação não desobriga a empresa concessionária
infratora de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 34 - A penalidade de retenção de veículo será aplicada,
sem prejuízo da multa cabível, quando:
| -o veículo não oferecer condições de segurança, colocando
em perigo iminente, passageiros ou terceiros;
Il -estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de
substância tóxica;
Ill -o veículo estiver operando com o lacre do dispositivo de
controle de passageiros violado;
IV -o veículo estiver operando sem a devida licença do
município;
V -não estiver funcionando o dispositivo de controle de
passageiros ou o tacógrafo, devidamente aferido;
VI -comprovado que o funcionamento de veículo polui o meio
ambiente pelo escape de gases tóxicos fora dos limites legais.
Parágrafo Único: No caso dos incisos I, e Il, a retenção do
veículo se fará em qualquer ponto de percurso enquanto que no caso
dos incisos III, IV e V, a retenção será efetivada no final do intinerário,
conforme o caso, perdurando enquanto não for corrigida a irregulariclade.
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Art. 35 - Os valores das multas, as hipóteses especificadas cle
incidência e as hipóteses de isenção, em face de eficiência operativa,
serão definidas pelo município através de regulamento.
Art. 36 - Independente e até cumulativamente com a aplicação
das demais penalidades previstas nesta lei, a penalidade da revogação
da concessão aplicar-se-á à concessionária que:
| -perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa;
Il -tiver decretada sua falência ou tiver indeferido pedico ce
concordata;
Ill -realizar "lock-out”, ainda que parcial;
IV -entrar em processo de dissolução legal;
V -transferir a operação de serviços sem o prévio e o expresso
consentimento do poder concedente;
VI -não substituir veículos da frota, bem como não cumprir
cronograma de expansão da frota elaborado pelo município, salvo motivo
devidamente justificado e motivado de força maior.
Art. 37 - A penalidade de revogação da concessão somente
poderá ser aplicada através de processo administrativo regular.
g E O processo administrativo, ao qual se refere o "caput,
iniciar-se-á por determinação do Prefeito Municipal, após verificação ce
ocorrência devidamente justificada pelo órgão municipal de
gerenciamento, na forma desta lei, sendo que o processo administrativo
será conduzido por uma comissão processante especial, nomeada pelo
Prefeito Municipal e assim composta:
| — dois representantes do poder executivo municipal;
Il - um representante dos usuários;
HI — um representante da Câmara Municipal de Campo Magro,
a ser designado pela Mesa Executiva da Casa;
8 2º10 procedimento assegurará a efetivação do contraditório
e da ampla defesa, por parte da empresa concessionária, em todas as
suas fases, e o parecer final será submetido a apreciação do Prefeito
Municipal que decidirá o acatamento, ou não, do parecer da Comissão,
sempre em decisão fundamentada.
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g 3 - À revogação da concessão, respeitado o prbcégimento
acima, poder-se-á fazer mediante rescisão do contrato, obedecido, nesse
caso, o disposto pelo art. 38 da presente lei.
Art. 38 - Executada a revogação da concessão, o poder
concedente poderá imitir-se na posse dos bens objeto da concessão pelo
prazo necessário à regularização do sistema, sendo que o ato que
determinar sua imissão na posse fixará o prazo ce sua duração, bem
como a forma de devolução.
Art. 39 - A concessionária responde civilmente pelos danos
que causar a terceiros e aos bens públicos, bem como pelos seus
prepostos nessa condição, na forma da lei.
Art. 40 - Em todos os casos, nos processos previstos nesta lei
para a aplicação de penalidades, assegurar-se-á ampla defesa e
contraditório ao infrator.
Capítulo VII
Da Desistência da Operação pela Concessionária
Art. 41 - Caso a concessionária não demonstre interesse em
prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar ao município com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 42 - No caso do artigo anterior, o município poderá
requisitar a frota da concessionária pelo prazo de até 12 (doze) meses, a
fim de evitar a interrupção dos serviços e para que possa substituir a
concessionária desistente.
Art. 43 - Antecipadamente ao ato de imissão de posse, far-se-á
a avaliação judicial dos bens a serem objeto da imissão, devendo serem
devolvidos ao término do prazo estabelecido, nas mesmas condições de
uso.
Parágrafo Único: Enquanto perdurar a imissão de posse, 0
município garantirá a concessionária desistente a depreciação e a
remuneração do capital, conforme descrito nesta lei.
Capítulo VII
Dos Direitos dos Usuários
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Art. 44 - São direitos dos usuários:
| -ser transportado com segurança dentro das linhas e
itinerários fixados pelo município, em velocidade compatível com as
normas legais.
Il -ser tratado com urbanidade e respeito pela concessionária,
através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do
município;
Ill -ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade e
eficiência dos serviços;
IV -utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados gelo
município; V -ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de
tráfego nas vias públicas, sobre o transporte individual;
V -após ás 22:00hs (vinte e duas horas), solicitar a parada dos
veículos em pontos diversos dos estabelecidos, observados os itinerários
e horários definidos pelo município, para sua comodidade e segurança,
na forma do regulamento, que especificará os pontos de parada e as
linhas abrangidas pelo presente dispositivo;
VI -receber da empresa concessionária as informações
necessárias sobre as características do serviço, incluindo horários,
tempo de viagem e o ponto final, localidades atendidas, tarifas e outras
relacionadas com o serviço;
VII -receber da empresa concessionária, em caso de acidente,
imediata e adequada assistência, bem como todas as informações
necessárias para o saque do seguro obrigatório -DPVAT e do seguro de
responsabilidade civil facultativa, se for o caso;
VIII -receber do órgão municipal, responsável pela fiscalização
do serviço, e da concessionária, todas as informações para a defesa de
interesse individual ou coletivo;
IX -ser transportado com pontualidade, segurança, higierie e
conforto, do início ao término da viagem:
8 1º - O usuário do serviço terá recusado o embarque, ou
determinado seu desembarque, quando:
| -em visível estado de embriaguez;
Il -portar arma, quando não autorizado pela autoridade
competente;
III “transportar ou pretender embarcar produtos considerados
perigosos pela legislação específica;
IV transportar ou pretender embarcar consigo anirais
domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou
em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
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V pretender embarcar objeto de dimensão e
acondicionamento incompatível com o sistema de transporte;
VI -comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade
dos demais passageiros;
VII -fazer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pelo
motorista ou cobrador;
VIli -demonstrar incontinência de comportamento;
IX -recusar-se ao pagamento da tarifa;
X — fumar no interior do Veículo;
XI — portar, fazer uso, entregar ou distribuir a outrem produto
tóxico ou substância entorpecente de uso ou porte proibidos, na forma cla
Legislação Federal, Estadual e Municipal.
XII — vender, distribuir, entregar, mesmo que gratuitamente,
materiais, mercadorias e propagandas no interior dos veículos e
terminais, sem expressa autorização do poder concedente;
XIII -pedir, solicitar ou exigir colaboração ou ajuda financeira, a
qualquer título, no interior dos veículos e terminais, salvo se com
expressa e prévia autorização do Poder Concedente.
8 2º - O poder executivo afixará, em lugar visível e de fácil
acesso aos usuários, e no interior dos veículos, a transcrição das
disposições deste artigo.
$ 3º - É assegurado a qualquer pessoa o acesso à informações
e a obtenção de cópias autenticadas de quaisquer atos, decisões,
despachos ou pareceres relativos ao transporte coletivo, observadas as
disposições da lei federal n 9.051, de 18 de maio de 1995.
Art. 45 - Para garantir o conforto e a segurariça do sistenia, os
veículos operarão com controle de passageiros mediante relógio
marcador lacrado, admitidos passageiros em pé, até o limite de 5,0
(cinco) por metro quadrado, o que também fica definido como parâmetro
da capacidade dos veículos para fins de dimensionamento.
Art. 46 - O município e a concessionária manterão serviços de
atendimento aos usuários para reclamações, sugestões e informações,
objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema.
Parágrafo Único: As reclamações relativas à prestação do
serviço público de transporte coletivo poderão ser encarninhadas pelo
usuário ao órgão do poder concedente encarregado do gerenciamento,
ou diretamente à concessionária que deverão dar-lhes a devida
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tramitação, informando ao reclamante, no prazo de quinze dias, a
solução a respeito.
Capítulo X
Do Conselho Municipal de Transporte
Art. 47 - Ao Conselho Municipal de Transporte, de caráter
eminentemente consultivo, compete apreciar, discutir e apresentar
sugestões relativamente aos temas ligados ao transporte coletivo.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Transporte terá
prazo máximo de 15 (quinze) dias para apreciar e deliberar, ainda que
em caráter indicativo, sobre as questões e sugestões relativas aos temas
encaminhados pelo poder concedente ou seus membros.
Art. 48 - O Conselho Municipal de Transporte será constituído
por decreto do Prefeito Municipal e integrado por 1(um) representante de
cada uma das seguintes entidades:
| -Secretaria Municipal de Transportes e Obras - SEOB;
Il — Procuradoria Geral do Município;
Ill — representante das Associações de Moradores com sede
em Campo Magro, que será designado pelo Prefeito Municipal dentre os
indicados por cada associação legalmente constituída;
IV -empresa concessionária do serviço de transporte coletivo
de passageiros;
V — Câmara Municipal de Campo Magro;
VI — representante da Comunidade Rural do Município de
Campo Magro. :
Parágrafo Unico: O Presidente e o Secretário do Coriselho
Municipal de Transporte serão eleitos entre seus pares, com mandato ce
02(dois) anos, permitida uma única reeleição.
Capítulo XI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 49 - A concessionária não poderá substituir seus veículos
antes do término da vida útil sem autorização formal do poder
concedente.
Art. 50 - No regulamento a ser editado pelo Prefeito Municipal,
mediante Decreto com base nos estudos técnicos e econôrnicos,
determinará, na forma dessa lei:
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| - o termo de início do prazo da concessão, bem corno os
requisitos para prorrogação, obedecidos os prazos e regras gerais
definidos por esta lei, obedecido o prazo do artigo 2º e seu parágrafo.
Il — as características básicas da infra-estrutura, dos
equipamentos e dos veículos mais adequados para a execução do
sistema de transporte, consoante os modais operacionais definidos por
essa lei de acordo com as necessidades operacionais do sistema;
ll — a possibilidade do poder concedente determinar a
concessionária a realização de obras e melhorias nos equipamentos
urbanos e vias urbanas utilizadas para a realização das atividades do
sistema de transporte coletivo urbano, assegurada a empresa
concessionária a remuneração dos investimentos realizados, compondo
tais investimentos extraordinários a equação econômico e financeira do
contrato de concessão para todos os fins de direito.
IV — as formas de remuneração do serviço.
Art. 51 - Os contratos para a execução dos serviços
concedidos, de que trata essa lei, regulam-se pelas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os
princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito
privado, no que for compatível.
Parágrafo Único: Os contratos devem estabelecer, com
clareza e precisão, as condições para sua execução expressas em
cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos da licitação e das propostas a
que se vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas no art. 23 da
Lein' 8.987/95, e as demais já especificadas pela presente lei.
Art. 52 - É vedada a subconcessão dos serviços delegados
mediante concessão, bem como qualquer forma de cessão de direitos
relativos à operação do sistema, salvo expressa e prévia autorização do
poder concedente.
Art. 53 - A empresa concessionária organizará seus quadros
de pessoal de modo que sejam reservados cargos para serem exercidos
por portadores de deficiência, em atividades que lhes sejam compatíveis,
conforme as prescrições de lei federal específica.
Art. 54 - A empresa concessionária, vencedora do processo de
licitação, terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
data da assinatura do contrato de concessão, para iniciar a completa
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operação de transporte coletivo, ficando obrigada à empresa
permissionária atual a manter a operação regular até a completa
sucessão do sistema.
Art. 55. Fica autorizado desde já, ao Poder Executivo a
realização do competente processo de Licitação para a concessão ou
permissão para o serviço de transporte coletivo municipal urbano e rural,
em conformidade com a presente Lei e Artigo 127 e seguintes da Lei
Orgância Municipal.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 57 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente lei, na forma exigida pelos seus dispositivos, no prazo máximo
de 120 dias da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 08 de julho de 2015.
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