| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 892/2015 Publicado no D.0.M em Autoriza o Executivo Municigal 21. JUL, 708 celebrar convênio com o Sirulicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 06.138.113/0001-34, para cooperação, atendimentos e serviços aos trabalhadores rurais do Município, cuja obrigação do Município será disponibilizar um ramal telefônico e acesso à internet no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2015. Parágrafo Único: Os serviços a serem executados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro deverão atender pricritariamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), Certificado de Cadastro de Irmóvel Rural (CCIR) e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Art. 2º - O Município poderá renovar o convênio no exercítio de 2016, devendo, porém, ser lavrado Termo Aditivo, amparado por Plano de Trabalho, que conterá os detalhes técnicos, coberturas e obrigações das partes. Art, 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão por conta do orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Funcional: 20.608.1009.2.001 — Promoção da produção Vegetal Despesa: 294 Elemento: 3,3.90.39.00.00.00. 0000 — Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica. Parágrafo único — As dotações orçamentárias para os anos seguintes constarão dos termos aditivos a serem realizados. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º - Havendo alteração do convênio ou necessidade de sua ampliação ou redução, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante lavratura de termo aditivo, as alterações e as suplementações necessárias para cobertura das diferenças, indicando os recursos dos orçamentos vigentes. Art. 5º - A referida entidade fica obrigada a prestar contas, mensalmente, dos recursos recebidos, para o departamento competente da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, : em 08 de julho de 2015. Res ; hi egusso 21 JUL. 201 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná