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norma nº 892/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaSÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 892/2015
Publicado no
D.0.M em Autoriza o Executivo Municigal
21. JUL, 708 celebrar convênio com o Sirulicato
dos Trabalhadores Rurais de Campo
Magro, e dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, inscrito no
CNPJ (MF) sob nº 06.138.113/0001-34, para cooperação, atendimentos e
serviços aos trabalhadores rurais do Município, cuja obrigação do Município será
disponibilizar um ramal telefônico e acesso à internet no período de 1º de julho
a 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único: Os serviços a serem executados pelo Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro deverão atender pricritariamente ao
Imposto Territorial Rural (ITR), Certificado de Cadastro de Irmóvel Rural (CCIR)
e Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Art. 2º - O Município poderá renovar o convênio no exercítio de
2016, devendo, porém, ser lavrado Termo Aditivo, amparado por Plano de
Trabalho, que conterá os detalhes técnicos, coberturas e obrigações das partes.
Art, 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão
por conta do orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Funcional: 20.608.1009.2.001 — Promoção da produção Vegetal
Despesa: 294
Elemento: 3,3.90.39.00.00.00. 0000 — Outros serviços de terceiros,
pessoa jurídica.
Parágrafo único — As dotações orçamentárias para os anos
seguintes constarão dos termos aditivos a serem realizados.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Havendo alteração do convênio ou necessidade de sua
ampliação ou redução, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder,
mediante lavratura de termo aditivo, as alterações e as suplementações
necessárias para cobertura das diferenças, indicando os recursos dos
orçamentos vigentes.
Art. 5º - A referida entidade fica obrigada a prestar contas,
mensalmente, dos recursos recebidos, para o departamento competente da
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, :
em 08 de julho de 2015. Res
; hi egusso
21 JUL. 201
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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