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norma nº 894/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 2015
Date 2015-09-01
Ementa"Altera o§ 3° do Artigo 2° da Lei Municipal n° 645/2010, na forma que dispõe:"
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado nn o
D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 894/2015
6.8 SET. 2015 Altera o 8 3º do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 645/2010, na forma
que dispõe
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o & 3º do Artigo 2º da Lei Municipal nº
645/2010 passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º As consignações facultativas não poderão ultrapassar a
35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 1º de setembro de 2015.
Louvarir- Joãozinho Mertegusso
i cipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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