| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2015 |
| Date | 2015-09-01 |
| Ementa | "Altera o§ 3° do Artigo 2° da Lei Municipal n° 645/2010, na forma que dispõe:" |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado nn o D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 894/2015 6.8 SET. 2015 Altera o 8 3º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 645/2010, na forma que dispõe A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o & 3º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 645/2010 passando a vigorar com a seguinte redação: $ 3º As consignações facultativas não poderão ultrapassar a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 1º de setembro de 2015. Louvarir- Joãozinho Mertegusso i cipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná