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norma nº 895/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a criação do departamento Municipal de trânsito DPTRAN- da junta administrativa de recursos de infração - JARI, e do fundo Municipal de trânsito e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 895/2015
ão
me” o a
. Dispõe sobre a criação do
N qu Departamento Municipal de Trânsito
e Rodoviário de Campo Magro —
DPTRAN - da Junta Administrativa
de Recursos de Infração — JARI, e do
Fundo Municipal de trânsito e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado(a) na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Campo Magro, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e
Obras, o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Campo Magro. —
DPTRAN-
Art. 2º. Compete ao DPTRAN:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança
de ciclistas;
II — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e equipamentos de controle viário;
IV -— coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas;
V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de
Polícia de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º
9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas,
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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X — implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias, se for o caso;
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas,
XII — credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes
de carga indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de
trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área
de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e
a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores,
de uma para outra unidade da federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XvI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global
de poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando
penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art.
66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de
órgão ambiental, quando solicitado;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de
Trânsito no Município;
XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a
sinalização semafórica;
XXIV — realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos
sistemas de tráfego.
Art. 3º O Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Campo
Magro — DPTRAN - terá a seguinte estrutura:
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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I- Divisão de Engenharia e Sinalização;
II — Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III — Divisão de Educação de Trânsito;
IV - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 4º Ao Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário — DPTRAN -
compete:
I — a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito e
Rodoviário - DPTRAN - implementando planos, programas e projetos;
II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do
trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Parágrafo único. O Diretor Geral é a autoridade competente para aplicar
as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 5º. À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
I — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de
estudos do sistema viário;
II — planejar o sistema de circulação viária do município;
III proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de
projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados;
Art. 6º. À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa,
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
HI - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e
administração do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a
devida sinalização;
VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
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Art. 7º. À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino,
por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º. À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes
de trânsitos e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 09. Fica criada no Município de Campo Magro uma Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento
de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de
Trânsito e Rodoviário de Campo Magro — DPTRAN, criado nos termos desta lei,
e na esfera de sua competência.
Art. 10. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de
Decreto Municipal, observado o disposto no Inciso VI, do art. 12, do CTB e
apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Trânsito e
Rodoviário de Campo Magro-Pr.
Art. 11. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada
a Resolução do CONTRAN 357/2010, que estabelece as diretrizes para
elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 12. Compete à JARI:
I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando
uma melhor análise da situação recorrida;
II - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
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Art. 13. A JARI será composta pelos seguintes membros:
I - i(um) integrante com conhecimento na área de trânsito com no
mínimos, nível médio de escolaridade;
H - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade; É É l
HI — 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da
sociedade ligada a área de trânsito.
8 1º, O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado,
a critério da autoridade competente para designá-los;
8 2º E Vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito — CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -
CONTRANDIFE.
8 4º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada pelo Prefeito do Município através de Decreto;
8 5º O mandato dos membros da JARI terá duração de 02( dois anos),
permitida uma recondução por igual período.
Art, 14. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, com a finalidade de
administrar os procedimentos de cobrança das multas de trânsito.
Art. 15. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito,
conforme estabelece a Deliberação nº 343, de 3 de abril de 2002 do CONTRAN
e a Resolução nº 191, de 16 de fevereiro de 2006, que regulamentam o art.
320 do CTB, será aplicada exclusivamente em projetos de:
I- sinalização;
II — engenharia de tráfego e de campo;
III — policiamento e fiscalização, e,
IV — educação no trânsito.
Parágrafo único: Na aplicação dos recursos deverá ser observado o
detalhamento e instruções da Portaria nº 407/2011 — DENATRAN.
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos os
recursos originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo
município, provenientes de:
I — repasse da União;
II — repasse do Estado; e,
HI — arrecadação pelo próprio Município.
Art. 17. Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito
nacional destinado à segurança e educação de trânsito, o percentual de
5Yo(cinco por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de
trânsito aplicadas, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a realizar o
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referido repasse, nos termos do parágrafo único, do art 320, da Lei Federal n.º
9.503, de 23-9-1997.
Art. 18. O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um
Conselho Diretor, composto por (quatro) membros, sendo 2(dois) membros do
Departamento Municipal der Trânsito e Rodoviário e 02(dois) membros da
Secretaria Municipal de Finanças, indicado pelo respectivo Secretário.
Art, 19. São atribuições do Conselho Diretor:
I — estabelecer diretrizes de sua área;
II — planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do
Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de
seus objetivos;
II - desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento
das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e
policiamento de trânsito; e,
IV — gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu
recolhimento.
Art. 20. O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 21. A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada
pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 22. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento, para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta
Lei.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas,
objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 3º de setembro de 2015.
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
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