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norma nº 898/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 2015
Date 2015-08-17
Ementa"Autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia, e dá outras providências".
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal nº 898/2015.
ayhlicado no , ” E
a em “Súmula: Concessão de uso especial
para fins de moradia, e dá outras
7 SET. IS aa do E
2 providências.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso
especial para fins de moradia, prevista na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de
setembro de 2001 e na Lei Municipal nº 717/2012, aos atuais ocupantes do
imóvel público localizado na Rua Topázios, objeto do “R5” da Matrícula nº 2122,
do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, conforme descrição abaixo:
“LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Descrição: Partindo do ponto OPP, confrontando com a Rua
Topázios, segue por linha Seca, com rumo e distância de
22º48'15"SL e 13,50m, até o ponto 01; deste segue por linha seca,
confrontando com a Rua Topázios, com rumo e distância de
19º55'51”SL e 11,80m, até o ponto 02; deste segue por linha seca,
confrontando a Rua Topázios, com rumo e distância de 18º52'46”SL
e 6,40m até o ponto 03; deste, segue por linha seca confrontando a
Rua Topázios, com rumo e distância de 20250'36” SL e 8,90m até o
ponto 04; deste segue por linha seca confrontando com a Rua
Topázios , com rumo e distância de 22º30"55” SL e 7,5im até o
ponto 05; deste segue por linha seca confrontando com a Rua
Topázios com rumo e distância de 22º18'7” SL e 4,80matéo ponto
06; deste, segue por linha seca deflexionando para a direita
confrontando com propriedade da Prefeitura do Município de
Campo Magro, com rumo e distância de 70216'38” SO e 14,85m
até o ponto 07; desta, segue por linha seca deflexionando para a
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
direita confrontando com propriedade da Prefeitura do Município
de Campo Magro, com rumo e distância de 19244'35” NO e 4,80m
até o ponto 08; deste segue por linha seca deflexionando para a
esquerda confrontando com propriedade da Prefeitura do
Município de Campo Magro, com rumo e distância de 70º15'25”"S0
e 2,99m até o ponto 09; deste, segue por linha seca, confrontando
com propriedade da Prefeitura do Município de Campo Magro, com
rumo e distância de 34º25'26”NO e 7,75m até o ponto 10; deste
segue por linha seca confrontando com propriedade da Prefeitura
do Município de Campo Magro, com rumo e distância de
22º30'55”NO e 7,88m até o ponto 11; deste, segue por linha seca
confrontando com propriedade da Prefeitura do Município de
Campo Magro, com rumo e distância de 22230”55"NO e 7,43m até
o ponto 12; deste segue por linha seca deflexionando para a direita
confrontando com propriedade da Prefeitura do Município de
Campo Magro, com rumo e distância de 70216'38”NL e 1,89m até o
ponto 13; deste, segue por linha seca deflexionando para a
esquerda confrontando com propriedade da Prefeitura do
Município de Campo Magro, com rumo e distância de 2022'53”NO e
11,80m até o ponto 14; deste segue por linha seca confrontando
com propriedade da Prefeitura do Município de Campo Magro, com
rumo e distância de 25º3'23” e 13,45m até o ponto 15; deste segue
por linha seca deflexionando para a direita confrontando com
propriedade da Prefeitura do Município de Campo Magro, com
rumo e distância de 70216'38"NL e 18,51m até encontarar o ponto
inicial OPP, perfazendo uma área de 965,57m?.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro, 17 de agosto de 2015.
Menegusso
Prefeito
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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