br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 899/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos de pavimento em comissão junto aos gabinetes dos Vereadores e dá outras providências.
native_id996

Originating matéria

matéria 3030 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal nº 899/2015
18 ge. ns
"Súmula: Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão junto aos Gabinetes dos
Vereadores e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento em
comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas funções,
observada a Organização Estrutural Administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 2º Fica criado o cargo de Assessor de Gabinete da Câmara
Municipal de Campo Magro, na proporção de 01(um) por gabinete, conforme abaixo
especificado:
Cargo | Simbologia
Quantidade | Vencimento
11 (onze)
Assessor de Gabinete AG-1 R$ 3.500,00
8 1º O cargo de provimento em comissão de que trata o caput deste
artigo, prestará apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação
técnica, administrativa e operacional ao exercício do mandato dos Vereadores no exercício
das atribuições legais e regimentais conforme definido na Lei Orgânica e no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo Magro.
8 2º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput
deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 2º, serão
reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que os
vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais.
$ único. Os cargos de provimento em comissão, de que trata o artigo
2º, não poderão ter gratificações ou quaisquer outras vantagens de natureza salarial
acrescidas ao seu valor.
Art. 4º As atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 29,
constam do Anexo 1 desta Lei.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato
imprescindível para a nomeação dos cargos de Assessor de Gabinete, simbologia AG -1, para
atuação junto ao Gabinete Parlamentar do Vereador.
g 1º A indicação, através de formulário próprio, deverá estar
acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser
nomeada.
& 2º O Vereador é o responsável imediato pela exação do servidor de
seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
8 3º O vereador é o responsável pelo seu assessor, onde estabelecerá
as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho,
competindo o mesmo, entregar administração desta Casa, semanalmente o controle de
frequência, e ainda mensalmente um relatório contendo as atividades realizadas pelo
assessor, além de outras medidas necessárias para resguardar os interesses da
Administração Pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Fica revogada as Leis º 767/2013, a partir da vigência da
presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do mês subsequente.
Campo Magro, 22 de setembro de 2015.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Assessor de Gabinete — AG-1: Coordenar .as atividades do Gabinete do
Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências do
Gabinete do Vereador; Responsabilizar por documentos oficiais e controle de Arquivo;
Promover pesquisas de interesse parlamentar, Redigir projetos, indicações,
requerimentos com redação parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do
Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador: Coordenar e promover
encontros com lideranças políticas; Representar o vereador perante aos Secretários do
Poder Executivo Municipal, com a acompanhamento das reivindicações elaboradas
pelo Vereador, no tocante as indicações realizadas e demais serviços solicitados pelo
Vereador, aprovadas pelo Plenário; Observar e fazer observar no âmbito do Gabinete e no
exercício das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado; utilizar,
operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos do Gabinete e da
Câmara; Realizar outras funções-meio necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem
como outras tarefas atribuídas pelo Vereador, relacionadas ao exercício do mandato
parlamentar e aos objetivos institucionais do Poder Legislativo do Município de Campo
Magro.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

open original →