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norma nº 900/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro - REFIS- CAMPO MAGRO/2015, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ublicado 110 Lei Municipal nº 900/2015.
5 Oo.M em
04 OUT. 206
“Súmula: Altera o Artigo 4º e 5º da
Lei Municipal nº 709/2011, e revoga a
Lei 869/2014, na forma que dispõe:”
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 709/2011
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º . O donatário terá o prazo até o dia 31 de julho de 2016 para a
conclusão da 12 fase do empreendimento, que consiste no Centro
Comunitário, conforme especificações do Anexo | da presente Lei e o prazo
de 31 de julho de 2018 para a conclusão total do Centro de Apoio à
Reabilitação Infantil, conforme Anexo Il e III desta Lei.
Parágrafo único: O donatário deverá seguir estritamente o projeto
constante nos Anexos |, Ile Ill da presente Lei, sob pena de revogação da
presente doação, ficando vedada a transferência do imóvel a qualquer título.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 709/2011
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º, O desvirtuamento das atividades fins do donatário, a extinção
da referida entidade, bem como o não cumprimento dos prazos estipulados
no Artigo 4º desta Lei, acarretará na imediata revogação da Doação
realizada, bem como na imediata retomada do imóvel pelo doador,com as
respectivas benfeitorias existentes sem nenhum custo ao Município à título
de indenização, independentemente de Notificação ou medida judicial.
Parágrafo Único — Conforme Anexos |, Il e Ill que integram a presente
Lei, sobre o terreno doado, serão edificadas obras com diferentes etapas,
sendo que a primeira fase tem seu prazo fixado para a data de 31 de julho
de 2016. Concluída a primeira fase e não concluída a segunda fase no
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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prazo fixado pela presente Lei, o donatário perderá em favor do Município
doador as edificações eventualmente realizadas da segunda fase,
revertendo de forma automática em favor do Município doador a porção de
50% (cinquenta por cento) da área doada, independentemente de qualquer
notificação ou medida judicial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
a Lei Municipal nº 869/2014.
Paço Municipal, 24 de setembro de 2015
A
Lovin Bd énegusso
Prefeito
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva buscar junto ao Legislativo a
autorização para conceder a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
para os atuais moradores de imóvel público localizado na Rua Topázios, objeto
da Matrícula nº 2122, “R5”, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo.
Informamos que os atuais moradores residentes no referido imóvel, ali
residem há aproximadamente 30 anos, cumprindo assim as exigências da Lei
Municipal nº 717/2012 (Plano Diretor) e da Medida Provisória nº 2220 de 2001,
que abaixo transcrevemos:
Lei Municipal 717/2012:
Art. 53. O Executivo deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de
2001, residia em área urbana de até 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), de propriedade pública, por 05 (cinco) anos,
ininterruptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial
para Fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que
não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural,
de acordo com artigo 1º da Medida Provisória n.º 2.220, de 2001.
Medida Provisória 2220 de 2001
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL
Art. 1º Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta
metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-
o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso
especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde
que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro
imóvel urbano ou rural.
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8 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida
de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil.
82º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao
mesmo concessionário mais de uma vez.
83º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de
pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel
por ocasião da abertura da sucessão.
Assim, diante da situação que se encontra instalada há anos no imóvel
citado, o presente projeto de lei busca a regularização daquela situação, o que
permitirá a identificação de todos os moradores e a concessão de Uso Especial
para Fins de Moradia, exclusivamente. Tal procedimento não transferirá aos
moradores a propriedade do imóvel, mas tão somente o direito à moradia.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussão, ao qual se faz necessária aprovação.
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ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 899-2015
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ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 899-2015
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ANEXO Iil DA LEI MUNICIPAL Nº 899-2015
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