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norma nº 901/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaAltera o Artigo 4° e 5° da Lei Municipal n° 709/2011, e revoga a Lei 869/2014, na forma que dispõe:"
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado ne
D.O.M em
13 0uUT. 2015
Lei Municipal nº 901/2015
Altera o Artigo 4º e 5º da Lei
Municipal nº 709/2011, e revoga a
Lei 869/2014, na forma que dispõe
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 709/2011 passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O donatário terá o prazo até o dia 31 de julho de 2016 para a
conclusão da 13 fase do empreendimento, que consiste no Centro Comunitário,
conforme especificações do Anexo I da presente Lei e o prazo de 31 de julho de
2018 para a conclusão total do Centro de Apoio à Reabilitação Infantil, conforme
Anexo II e III desta Lei.
Parágrafo único: O donatário deverá seguir estritamente o projeto constante
nos Anexos I, Ile II da presente Lei, sob pena de revogação da presente doação,
ficando vedada a transferência do imóvel a qualquer título.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 709/2011 passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O desvirtuamento das atividades fins do donatário, a extinção da
referida entidade, bem como o não cumprimento dos prazos estipulados no Artigo 4º
desta Lei, acarretará na imediata revogação da Doação realizada, bem como na
imediata retomada do imóvel pelo doador,com as respectivas benfeitorias existentes
sem nenhum custo ao Município à título de indenização, independentemente de
Notificação ou medida judicial.
Parágrafo Único — Conforme Anexos I, II e III que integram a presente Lei,
sobre o terreno doado, serão edificadas obras com diferentes etapas, sendo que a
primeira fase tem seu prazo fixado para a data de 31 de julho de 2016. Concluída a
primeira fase e não concluída a segunda fase no prazo fixado pela presente Lei, o
donatário perderá em favor do Município doador as edificações eventualmente
realizadas da segunda fase, revertendo de forma automática em favor do
Município doador a porção de 50% (cinquenta por cento) da área doada,
independentemente de qualquer notificação ou medida judicial.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado no
D.O.M em
13 0UT. 2015
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 869/2014.
Campo Magro, 08 de outubro de 2015
pe CA
ÃO negusso
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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