| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Altera o Artigo 4° e 5° da Lei Municipal n° 709/2011, e revoga a Lei 869/2014, na forma que dispõe:" |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado ne D.O.M em 13 0uUT. 2015 Lei Municipal nº 901/2015 Altera o Artigo 4º e 5º da Lei Municipal nº 709/2011, e revoga a Lei 869/2014, na forma que dispõe A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 709/2011 passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O donatário terá o prazo até o dia 31 de julho de 2016 para a conclusão da 13 fase do empreendimento, que consiste no Centro Comunitário, conforme especificações do Anexo I da presente Lei e o prazo de 31 de julho de 2018 para a conclusão total do Centro de Apoio à Reabilitação Infantil, conforme Anexo II e III desta Lei. Parágrafo único: O donatário deverá seguir estritamente o projeto constante nos Anexos I, Ile II da presente Lei, sob pena de revogação da presente doação, ficando vedada a transferência do imóvel a qualquer título. Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 709/2011 passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O desvirtuamento das atividades fins do donatário, a extinção da referida entidade, bem como o não cumprimento dos prazos estipulados no Artigo 4º desta Lei, acarretará na imediata revogação da Doação realizada, bem como na imediata retomada do imóvel pelo doador,com as respectivas benfeitorias existentes sem nenhum custo ao Município à título de indenização, independentemente de Notificação ou medida judicial. Parágrafo Único — Conforme Anexos I, II e III que integram a presente Lei, sobre o terreno doado, serão edificadas obras com diferentes etapas, sendo que a primeira fase tem seu prazo fixado para a data de 31 de julho de 2016. Concluída a primeira fase e não concluída a segunda fase no prazo fixado pela presente Lei, o donatário perderá em favor do Município doador as edificações eventualmente realizadas da segunda fase, revertendo de forma automática em favor do Município doador a porção de 50% (cinquenta por cento) da área doada, independentemente de qualquer notificação ou medida judicial. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 13 0UT. 2015 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 869/2014. Campo Magro, 08 de outubro de 2015 pe CA ÃO negusso Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná