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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ASSESSORIA PARLAMENTAR – VEREADOR EDILSON MARTINS
PROJETO DE LEI nº ___/2025
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO CUIDAR DE TODOS – ICT.”.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições conferidas
pelo inciso I, do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO
CUIDAR DE TODOS – ICT, inscrito no CNPJ nº 53.268.472/0001-96, com sede
na Rua Edmundo Mercer, Nº 1147, Centro, CEP 87.302-180, Campo MourãoPR. Registrado no livro A-177 – Fls. 507/507, em 09 de novembro de 2023, sob
n.º 0014497 e protocolado sob nº 0011539 do 1º Oficio de Protestos de Títulos,
Ofícios de Registro de Títulos e de pessoas Jurídicas de Campo Mourão-PR.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGILSLATIVO DE CAMPO MOURÃO,
Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2025.
EDILSON MARTINS
Vereador CIDADANIA
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ASSESSORIA PARLAMENTAR – VEREADOR EDILSON MARTINS
Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº_______/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade
pública municipal o INSTITUTO CUIDAR DE TODOS – ICT, entidade sem fins
lucrativos que atua na promoção da assistência social e à saúde, desenvolvendo
ações voltadas ao bem-estar da comunidade.
O referido instituto tem como objetivos gerais promover atividades de
relevância pública e social, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da
população por meio de programas de prevenção à saúde, ações educativas,
assistenciais e de integração comunitária.
Entre suas finalidades, destacam-se a promoção do voluntariado, o
apoio à medicina preventiva, o desenvolvimento de campanhas e programas de
saúde, a realização de atividades educativas e culturais e a parceria com o setor
público e privado em iniciativas que visem o fortalecimento social e a inclusão.
O Instituto também busca estimular o desenvolvimento humano
integral, com foco em aspectos psicológicos, intelectuais, sociais e familiares,
reduzindo vulnerabilidades e promovendo oportunidades que contribuam para
uma vida mais digna, saudável e participativa na comunidade.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares, a aprovação desta
matéria, visando declarar o INSTITUTO CUIDAR DE TODOS – ICT de utilidade
pública municipal.
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
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ASSESSORIA PARLAMENTAR – VEREADOR EDILSON MARTINS
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO,
Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2025.
EDILSON MARTINS
Vereador CIDADANIA
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