| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12117 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 41.522,31 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 1 1 7 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3245/2025 DE 18/09/2025 De 18 de setembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 41.522,31 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 45272/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 41.522,31 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Unidade Orçamentária: 10.001 FUNDEB Funcional Programática: 10.001.0012.0361.0023.2095 Atividade: Manter o FUNDEB 30% - Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 10400 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR R$ 41.522,31 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 41.522,31 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal da Educação - SECED Unidade Orçamentária: 09.002 Gerência Administrativa - GADME Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0002.2048 Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 10400 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR R$ 41.522,31 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 41.522,31 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 18 de setembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal