| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12123 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 1 2 3 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3247/2025 DE 23/09/2025 De 23 de setembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 46503/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.005 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD/CM - PROCON Funcional Programática: 04.005.0004.0422.0049.2139 Atividade: Escola do Consumidor Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00518 - FUNDO PROCON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD/CM R$ 40.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 23 de setembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal