| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12145 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 2.452.054,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 1 4 5 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3253/2025 DE 02/10/2025 De 02 de outubro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 2.452.054,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 47.969/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.452.054,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.006 Gerência de Atenção Básica - GEABAS Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0030.2358 Atividade: Construir, Ampliar e Reforma Unidades Básicas de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 05192 - BB 83467-x (FR 5192) Construção de Unidade Básica de Saúde - Proposta n. 09253.1090001/24-003 - Port. GM/MS 3617/2024 R$ 2.452.054,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.452.054,00 Art. 2 º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2411511101 - BB 83467-x (FR 5192) Construção de Unidade Básica de Saúde - Proposta n. 09253.1090001/24-003 - Port. GM/MS 3617/2024 da fonte 5192 - BB 83467-x (FR 5192) Construção de Unidade Básica de Saúde - Proposta n. 09253.1090001/24-003 - Port. GM/MS 3617/2024 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 02 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal