norma nº 12148/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 1 4 8



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3254/2025

DE 03/10/2025

De 03 de outubro de 2025



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.490,41 (mil e quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 49.112/2025.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.490,41 (mil e quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal da Saúde - SESAU

Unidade Orçamentária: 11.006

Gerência de Atenção Básica - GEABAS

Funcional Programática: 11.006.0010.0301.0030.2244

Atividade: Manter as Ações da Gerência da Atenção Básica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00500 - Bloco Investimentos

R$ 1.490,41

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 1.490,41



Art. 2 º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 1321010101 - Aplic Bloco de Investimento 500 da fonte 500 - Bloco Investimentos nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 03 de outubro de 2025









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal