| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12192 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 388.763,87 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 1 9 2 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3262/2025 DE 21/10/2025 De 21 de outubro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 388.763,87 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 52579/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 388.763,87 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.002 Gerência de Controle Urbano Funcional Programática: 21.002.0004.0127.0054.2339 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Controle Urbano Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 178.919,91 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.002 Gerência de Controle Urbano Funcional Programática: 21.002.0004.0127.0054.2339 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Controle Urbano Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 55.249,04 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.004 Gerência Administrativa Funcional Programática: 21.004.0004.0122.0002.2341 Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECFI Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 90.076,76 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.004 Gerência Administrativa Funcional Programática: 21.004.0004.0122.0002.2341 Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECFI Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 11.294,98 Unidade Central de Controle Interno - UCCI Unidade Orçamentária: 05.001 Gabinete da Central de Controle Interno Funcional Programática: 05.001.0004.0124.0002.2023 Atividade: Manter as Atividades do Coordenador do Controle Interno Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 6.863,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.009 Gerência de Compras e Logística - GECOM Funcional Programática: 06.009.0004.0122.0002.2127 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Compras e Logística Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 17.550,00 Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade - SEMAC Unidade Orçamentária: 16.001 Gabinete do Secretário de Assuntos da Comunidade Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2125 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 19.352,68 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 9.457,50 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 388.763,87 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0015.0451.0063.1039 Projeto: Desassoreamento do Parque do Lago Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 388.763,87 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 388.763,87 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 21 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal