| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12194 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 1 9 4 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3263/2025 DE 22/10/2025 De 22 de outubro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 52579/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 50.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0542.0080.1041 Atividade: Aprimorar a Limpeza Pública Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 100.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 150.000,00 Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador Funcional Programática: 04.001.0004.0091.0002.2007 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete doProcurador Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 719.725,85 Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador Funcional Programática: 04.001.0004.0091.0002.2007 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete doProcurador Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 21.572,83 Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador Funcional Programática: 04.001.0004.0091.0002.2007 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete doProcurador Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 76.052,42 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.002 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 06.002.0004.0122.0002.2012 Atividade: Manter as Atividades da GerênciaAdministrativa da Secretaria de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 5.000,00 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.001 Gabinete do Secretário de Controle Urbano Funcional Programática: 21.001.0004.0122.0002.2334 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 130.351,39 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.002 Gerência de Controle Urbano Funcional Programática: 21.002.0004.0127.0054.2339 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Controle Urbano Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 247.297,51 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.500.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Câmara Municipal de Campo Mourão Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00001 - Recursos do Tesouro (Desc)Ex.Cor. R$ 200.000,00 Câmara Municipal de Campo Mourão Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00001 - Recursos do Tesouro (Desc)Ex.Cor. R$ 750.000,00 Câmara Municipal de Campo Mourão Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 00001 - Recursos do Tesouro (Desc)Ex.Cor. R$ 100.000,00 Câmara Municipal de Campo Mourão Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 00001 - Recursos do Tesouro (Desc)Ex.Cor. R$ 100.000,00 Câmara Municipal de Campo Mourão Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390140000 - Diárias - civil 00001 - Recursos do Tesouro (Desc)Ex.Cor. R$ 150.000,00 Câmara Municipal de Campo Mourão Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00001 - Recursos do Tesouro (Desc)Ex.Cor. R$ 200.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.500.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 22 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal