norma nº 12196/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 1 9 6



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3263/2025

DE 22/10/2025

De 22 de outubro de 2025



Dispõe sobre o Planejamento Anual de Contratações da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 55, inciso V, ou art. 123, inciso I, “a”, e tendo em vista o contido no processo protocolizado sob nº 52348/2025,



Considerando o disposto no art. 12, VII, da Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e art. 56 do Decreto nº 10.196/2023, dos quais regulam os procedimentos licitatórios no âmbito federal e municipal, respectivamente;



D E C R E T A:



Art. 1º Fica acrescido ao Decreto Municipal nº 11.506, de 29 de novembro de 2024, as contratações e aquisições necessárias ao terceiro ajuste do Planejamento Contratações Anual (PCA), do exercício 2025.



Art. 2º As demais recomendações e orientações do Decreto nº 10.587/2023, permanecem inalteradas.



Art. 3º O acréscimo ao relatório do PCA/2025, ficará disponível em sítio eletrônico do Município de Campo Mourão.



Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 22 de outubro de 2025.









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal





















ANEXO ÚNICO DO DECRETO 12196/2025 – GAPRE



Item

Secretaria

Objeto

Elemento Analítico

Valor

Data Necessário

451

SECULT

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS VITALÍCIAS DE SOFTWARE DO SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 PRO E MICROSOFT OFFICE PROFESSIONAL 2021 (VERSÃO PERMANENTE OFFLINE), PARA INSTALAÇÃO NOS COMPUTADORES ADQUIRIDOS PARA NOVA ALA DA PEDIATRIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) CAMPO MOURÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE CAMPO MOURÃO – PR

333904006

R$ 120.000,00

set/25

452

SECULT

CONFECÇÃO, RESTAURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTES VISUAIS E RESTAURAÇÃO DE BENS TOMBADOS

333903999

R$ 10.000,00

set/25

453

SESAU

AQUISIÇÃO DE ESTOJO TÉRMICO PERSONALIZADO PARA TRANSPORTE DE INSULINAS

3390329901

R$ 100.000,00

out/25

454

SECULT

CONTRATÇÃO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA EVENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

333903941

R$ 2.000,00

out/25

455

SESAU

AQUISIÇÃO DE CATÉTERES HIDROFÍLICOS DESTINADOS A PACIENTES COM BEXIGA NEUROGÊNICA, INTEGRANTES DO PROGRAMA RECOMEÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

3339030000

R$ 1.000.000,00

nov/25

456

SEFIN

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO DE AUTOENVELOPADORA DE USO DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

333903917

R$ 6.371,00

dez/25