| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12212 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 2 1 2 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3266/2025 DE 29/10/2025 De 29 de outubro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 49624/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.005 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD/CM - PROCON Funcional Programática: 04.005.0004.0422.0049.2147 Atividade: Manter as Atividades do PROCON Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00518 - FUNDO PROCON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD/CM R$ 5.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.005 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD/CM - PROCON Funcional Programática: 04.005.0004.0422.0049.2147 Atividade: Manter as Atividades do PROCON Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00518 - FUNDO PROCON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD/CM R$ 5.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 5.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 29 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal