| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12215 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), no Orçamento do Poder Legislativo de Campo Mourão, exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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D E C R E T O Nº 1 2 2 1 5 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3266/2025 DE 29/10/2025 De 29 de outubro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), no Orçamento do Poder Legislativo de Campo Mourão, exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.922, de 28 de outubro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 47946/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), no vigente Orçamento do Poder Legislativo de Campo Mourão para o exercício de 2025, de acordo com a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO 01.031.0001.2001 – Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes 3.1.90.11.00 – 01 – Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... R$ 300.000,00 3.1.90.46.00 – 04 – Auxílio-Alimentação .......................................... R$ 140.000,00 Fonte de Recursos: 001 – Recursos do Tesouro Total das Suplementações ........................................................... R$ 440.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme disposto no inciso III, § 1º, artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO 01.031.0001.2001 – Manter as Atividades do Poder Legislativo Municipal 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes 3.1.90.13.00 – 02 – Contribuições Patronais .................................... R$ 300.000,00 3.3.90.46.00 – 13 – Auxílio-Alimentação .......................................... R$ 140.000,00 Fonte de Recursos: 001 – Recursos do Tesouro Total das Reduções ....................................................................... R$ 440.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 29 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal