norma nº 12217/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 2 1 7 



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3267/2025

DE 31/10/2025

De 31 de outubro de 2025



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 232.589,23 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 52451/2025.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 232.589,23 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.004

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 12.004.0008.0245.0057.2343

Atividade: Promover a Proteção Social Básica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

01126 - BB 86193-6 - Convênio n. 161/2024 SEAB - Construção do Restaurante Popular

R$ 232.589,23

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 232.589,23



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2422990122 - BB 86193-6 - Convênio n. 161/2024 SEAB - Construção do Restaurante Popular da fonte 1126 - BB 86193-6 - Convênio n. 161/2024 SEAB - Construção do Restaurante Popular nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 31 de outubro de 2025









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal