| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12220 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 2.215.509,31 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e nove reais e trinta e um centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 2 2 0 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3267/2025 DE 31/10/2025 De 31 de outubro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 2.215.509,31 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e nove reais e trinta e um centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 54339/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.215.509,31 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e nove reais e trinta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.005 Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira - GEOCF Funcional Programática: 07.005.0028.0843.0000.0061 Atividade: Amortizar e Pagar os Encargos da Dívida Pública Interna Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 00652 - CEF 71162-3 - Operações de Crédito - FINISA 3 R$ 1.786.031,35 Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.005 Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira - GEOCF Funcional Programática: 07.005.0028.0843.0000.0061 Atividade: Amortizar e Pagar os Encargos da Dívida Pública Interna Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 00653 - Operações de Crédito Banco do Brasil (2023) R$ 429.477,96 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.215.509,31 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1321010103 - APLIC BB 86699-7 - Operações de Crédito Banco do Brasil, 2119990112 - CEF - Operação de Crédito FINISA 3 da fonte 652 - CEF 71162-3 - Operações de Crédito - FINISA 3, 653 - Operações de Crédito Banco do Brasil (2023) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 31 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal