| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12231 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 2 3 1 De 06 de novembro de 2025 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3270/2025 DE 06/11/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 55043/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.002 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 06.002.0004.0122.0002.2012 Atividade:Manter as Atividades da GerênciaAdministrativa da Secretaria de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00501 - BB 24631-X - RECEITA ALIENAÇÃO DE ATIVOS R$ 43,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 43,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 06 de novembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal