| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12172 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 31.424,80 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 1 7 2 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3259/2025 DE 15/10/2025 De 15 de outubro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 31.424,80 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 51131/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 31.424,80 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 12.004.0008.0246.0057.2348 Atividade: Benefício Social de Auxílio Moradia Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 5.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 12.004.0008.0122.0057.2350 Atividade: Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00773 - BB 63209-0/ 49319-8 - IGD BL V R$ 6.424,80 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 12.004.0008.0122.0057.2350 Atividade: Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00773 - BB 63209-0/ 49319-8 - IGD BL V R$ 20.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 31.424,80 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 12.004.0008.0122.0057.2350 Atividade: Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 00773 - BB 63209-0/ 49319-8 - IGD BL V R$ 26.424,80 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 12.004.0008.0246.0057.2346 Atividade: Benefício Eventual para Pagamento de Água e Energia Elétrica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 5.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 31.424,80 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 15 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal