| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12182 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 218.600,00 (duzentos e dezoito mil e seiscentos reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 1 8 2 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3260/2025 DE 17/10/2025 De 17 de outubro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 218.600,00 (duzentos e dezoito mil e seiscentos reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 51870/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 218.600,00 (duzentos e dezoito mil e seiscentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secretário da Administração Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0002.2011 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete daSecretaria Municipal de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 53.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secretário da Administração Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0002.2011 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete daSecretaria Municipal de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 8.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.003 Gerência de Patrimônio - GEPAT Funcional Programática: 06.003.0004.0122.0002.2013 Atividade: Manter as Atividades da Gerência dePatrimônio Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 1.100,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.004 Gerência de Licitações - GELIC Funcional Programática: 06.004.0004.0122.0002.2014 Atividade: Manter as Atividades da Gerência deLicitações Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 13.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.008 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.008.0004.0128.0009.2017 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Recursos Humanos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 26.500,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.009 Gerência de Compras e Logística - GECOM Funcional Programática: 06.009.0004.0122.0002.2127 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Compras e Logística Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 103.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.009 Gerência de Compras e Logística - GECOM Funcional Programática: 06.009.0004.0122.0002.2127 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Compras e Logística Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 4.500,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.009 Gerência de Compras e Logística - GECOM Funcional Programática: 06.009.0004.0122.0002.2127 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Compras e Logística Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 9.500,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 218.600,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.008 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.008.0004.0128.0052.2239 Atividade: Manter as atividades do programa de qualificação e valorização do servidor público Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 11.228,82 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.004 Gerência de Licitações - GELIC Funcional Programática: 06.004.0004.0122.0002.2014 Atividade: Manter as Atividades da Gerência deLicitações Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 1.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.003 Gerência de Patrimônio - GEPAT Funcional Programática: 06.003.0004.0122.0002.2013 Atividade: Manter as Atividades da Gerência dePatrimônio Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 20.500,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.003 Gerência de Patrimônio - GEPAT Funcional Programática: 06.003.0004.0122.0002.2013 Atividade: Manter as Atividades da Gerência dePatrimônio Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 50.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.002 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 06.002.0004.0122.0002.2012 Atividade: Manter as Atividades da GerênciaAdministrativa da Secretaria de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 25.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.002 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 06.002.0004.0122.0002.2012 Atividade: Manter as Atividades da GerênciaAdministrativa da Secretaria de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 9.871,18 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.002 Gerência Administrativa - GEADM Funcional Programática: 06.002.0004.0122.0002.2012 Atividade: Manter as Atividades da GerênciaAdministrativa da Secretaria de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 100.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secretário da Administração Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0002.2011 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete daSecretaria Municipal de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 1.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 218.600,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 17 de outubro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal