norma nº 12277/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 2 7 7 



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3277/2025

DE 25/11/2025

De 25 de novembro de 2025



Revoga o Decreto n° 10.950 de 09 de abril de 2024 e regulamenta a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e Metas de Incremento da Arrecadação para o ano de 2025, referente ao Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, em atendimento ao disposto na Lei n° 4.640, de 09 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e considerando o contido nos Processos Administrativos no 24.689/2023, 83.991/2024 e 54.536/2025.



D E C R E T A:



Art. 1° Fica regulamentada a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e as Metas para o Incremento da Arrecadação para o cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal Tributária – APFT, referente ao ano de 2025, a ser pago exclusivamente para os servidores ocupantes do cargo de Auditor de Tributos, em efetiva atuação na área tributária no Município de Campo Mourão.



Art. 2° Aprova a Tabela das Atividades de Desempenho Individual para o cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal Tributária e a Ficha de Avaliação de Desempenho Individual do APFT, conforme consta no Anexo I e II deste decreto. 



Art. 3° A base de cálculo para o Incremento da Arrecadação será o valor constante na Lei Orçamentária Anual do ano de 2025, considerando as seguintes contas de receitas:



CONTA DA RECEITA

IMPOSTO

4111250000000000000

IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

4111451100000000000

ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn

4191101011200000000

4191101021200000000

4191101031200000000

4191101041200000000

4111253000000000000

ITBI - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis

4171152000000000000

ITR - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural



Art. 4° Para a apuração do Incremento da Arrecadação será utilizada a seguinte metodologia de cálculo:













INTERVALOS DE PONTOS E PERCENTUAIS









000 Pontos

200 Pontos

400 Pontos

IMPOSTO

ATUAÇÃO

PREVISÃO DE RECEITA - LOA 2025

% SOBRE A RECEITA TOTAL

00%

20%

40%

IPTU

Na Cobrança

R$ 53.213.930,35

40,77%

-

95.785,07

191.570,15

Nos Cadastros de Imóveis

No lançamento do imposto

ISSQN

Na fiscalização tributária

R$ 57.794.158,26

44,28%

-

104.029,48



208.058,97



No ajuste de Lançamentos Inconsistentes

ITBI

Nos processos de lançamento e recursos

R$ 14.182.922,62

10,86%

-

25.529,26

51.058,52

ITR

Na malha fina fiscal

R$ 5.334.421,02

4,09%

-

9.601,96

19.203,92

SOMA

R$ 130.525.432,25

100,00%

-

234.945,77

469.891,56











INTERVALOS DE PONTOS E PERCENTUAIS - Continuação









600 Pontos

800 Pontos

1000 Pontos

IMPOSTO

ATUAÇÃO

PREVISÃO DE RECEITA - LOA 2025

% SOBRE A RECEITA TOTAL

60%

80%

100%

IPTU

Na Cobrança

R$ 53.213.930,35

40,77%

287.355,22

383.140,30

478.925,37

Nos Cadastros de Imóveis

No lançamento do imposto

ISSQN

Na fiscalização tributária

R$ 57.794.158,26

44,28%

312.088,45

416.117,94

520.147,42

No ajuste de Lançamentos Inconsistentes

ITBI

Nos processos de lançamento e recursos

R$ 14.182.922,62

10,86%

76.587,78

102.117,04

127.646,30

ITR

Na malha fina fiscal

R$ 5.334.421,02

4,09%

28.805,87

38.407,83

48.009,79

SOMA

R$ 130.525.432,25

100,00%

704.837,32

939.783,11

1.174.728,89







INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO - 2025

META FIXADA

EM PERCENTUAL

EM VALOR

Ações de Fiscalização e Políticas Tributárias Ativas

0,9%

R$ 1.174.728,89

RECEITA PREVISTA NA LOA + META FIXADA

R$ 131.700.161,14



§ 1º Na hipótese do INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO - 2025 se confirmar em valor inferior a R$ 1.174.728,89 (Um milhão cento e setenta e quatro mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), a pontuação alcançada será a somatória de pontos obtidos em cada imposto, com efeitos financeiros no exercício 2026.



§ 2º Havendo INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO - 2025 em valor superior a R$ 1.174.728,89 (Um milhão cento e setenta e quatro mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), será atribuída a pontuação máxima, independente do desempenho da receita registrado por imposto, com efeitos financeiros no exercício 2026.



§ 3º Na apuração da arrecadação total do ISSQN, para o fim específico de compor a base de cálculo do APFT, serão levantadas as ocorrências de lançamentos relativos a multas por infração e penalidades do ISSQN arrecadadas em contas de receitas diversas, por meio do Processo Administrativo n° 83.991/2024.



Art. 5° As metas de Desempenho Individual e de Incremento da Arrecadação serão reavaliadas pela Comissão de Avaliação e submetidas à aprovação da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN, nos casos de:



I - Calamidade pública, pandemia e demais situações adversas que dificultem a atuação da equipe de Auditores;



II - Mudança na legislação tributária ou na interpretação de normas jurídicas que impactem negativamente no desempenho da arrecadação dos impostos definidos no artigo 3º deste Decreto.



III - Diminuição expressiva da quantidade de Auditores Tributos em atuação.



Art. 6° O Município de Campo Mourão garantirá perene aperfeiçoamento da administração tributária, assegurando os recursos necessários para:



I - Capacitação profissional dos seus servidores;



II - Aquisição e manutenção de estrutura física e de equipamentos;



III - Atualização de sistemas e ferramentas tecnológicas;



IV - Celeridade nos aprimoramentos decorrentes de alterações na legislação tributária.



Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



“PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 25 de novembro de 2025.









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal









ANEXO I DO DECRETO Nº 12277/2025



Tabela das atividades de Desempenho Individual - Cálculo APFT

Pontos

Ordem de Serviço de Fiscalização Tributária efetivamente cumprida, com processo de fiscalização encerrado sem diferença.

100

Ordem de Serviço de Fiscalização Tributária efetivamente cumprida, com processo de fiscalização encerrado com autuação.

130

Ordem de Serviço de Fiscalização Tributária efetivamente cumprida, com processo de fiscalização encerrado com autuação principal e acessória.

150

Ordem de Serviço efetivamente cumprida, quando se tratar de fiscalização em Instituição Financeira.

300

Ordem de Serviço efetivamente cumprida, quando se tratar de fiscalização em Loteamento Imobiliário.

300

Ordem de Serviço efetivamente cumprida, quando se tratar de fiscalização in loco de shows, eventos sociais, esportivos ou recreativos.

300

Análise e parecer em Processos de cancelamento de NFE com pedido de compensação ou restituição de ISSQN.

100

Análise e parecer em Processos de matéria tributária.

50

Análise e parecer em recurso administrativo em 1ª instância.

100

Análise e parecer em recurso administrativo em 2ª instância. 

100

Fiscalização in loco de obra com entrega de notificação.

50

Lançamento de taxa de aprovação de projeto de construção civil, por processo concluído.

10

Parcelamento de Auto de Infração ISSQN.

10

Lançamento de Auto de Infração principal no sistema de fiscalização do Simples Nacional (SEFISC).

150

Notificação prévia de empresa optante pelo Simples Nacional visando Autorregularização.

50

Fiscalização fora do âmbito municipal, por determinação da chefia, por hora.

10

Fiscalização especial, por determinação da chefia, por hora.

10

Convocação pelas chefias, para serviços especiais de qualquer natureza, por hora.

10

Participação em cursos, treinamento ou aperfeiçoamento pessoal, considerada a carga horária certificada.

10

Participação em ações específicas ou integradas com demais órgãos públicos, por hora.

10

Atuação como monitor(a) em programas internos de treinamento, por hora.

10

Participação em Comissão de qualquer natureza, por hora.

5

Participação em audiência judicial decorrente de convocação da Procuradoria Municipal ou outra autoridade judicial, por convocação.

100

Apuração fiscal com ou sem levantamento ao final da obra para recolhimento de ISSQN não pago anteriormente. 

100

Levantamento fiscal para fins de baixa ou paralisação do cadastro econômico.

50

Processo de exação fiscal – ISSQN estimativa.

100

Lançamento de ISSQN Fixo ou Estimado (cadastros novos de forma individual).

25

Revisão de ISSQN estimativa a pedido, ou não, do contribuinte.

50

Emissão de NFE Avulsa, com lançamento tributário.

25

Proposição de notificação de suspensão de imunidade ou isenção, relativo ao ISSQN

130



Ordem de Serviço efetivamente cumprida quando se tratar de fiscalização de imunidade de ITBI quanto à transmissão de bens imóveis efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

200

Ordem de Serviço efetivamente cumprida quando se tratar de fiscalização em de pedidos de não incidência e imunidade tributária ocorridos em exercícios anteriores, sob condição, para os quais já tenha transcorrido o período de apuração da preponderância das atividades ou de cumprimento dos requisitos pelo sujeito passivo, examinando-se de forma definitiva a manutenção do benefício obtido.

200

Ordem de Serviço efetivamente cumprida de pedidos de não incidência, isenção e imunidade tributária (exceto integralização de imóveis para realização de capital social, incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica).

50

Ordem de Serviço efetivamente cumprida de pedido de emissão de guia de ITBI.

30

Ordem de Serviço efetivamente cumprida de pedido de emissão de guia de ITBI com vistoria, avaliação e notificação prévia ao contribuinte visando a autorregularização.

50

Ordem de Serviço efetivamente cumprida de pedido de emissão de guia de ITBI com notificação prévia ao contribuinte visando a autorregularização.

40

Ordem de Serviço efetivamente cumprida de pedido de emissão de guia de ITBI de loteamento e/ou condomínio.

200

Retificação e quitação manual de ITBI.

30

Avaliação de imóvel para fins de recolhimento de ITBI.

30

Avaliação para fins de averbação da construção.

10

Ordem de Serviço efetivamente cumprida quando se tratar de fiscalização de divergência entre o valor declarado no instrumento de transação e o valor apurado na avaliação.

50

Notificação e cancelamento de guias de ITBI não pagas (controle de vencimento mês a mês, efetivamente concluído)

100

Análise e parecer em Processos de matéria tributária relacionada ao ITBI.

50

Ordem de Serviço efetivamente cumprida em matéria tributária relacionada ao IPTU (imunidade, não incidência, isenção, revisão, cancelamento, compensação, restituição e outros).

50

Ordem de Serviço efetivamente cumprida de revisão de IPTU de loteadoras, incorporadoras e construtoras.

100

Lançamento de IPTU (decorrente de processo de fiscalização – imunidade, não incidência, isenção, dispensa de pagamento, revisão e outros).

50

Análise e parecer em Processos de matéria tributária relacionada ao IPTU.

50

Participação como Relator em Comissão, Conselho e Junta de qualquer natureza, por processo.

200

Solicitação e elaboração do termo de referência do Laudo do VTN para entrega à RFB.

70

Entrega da pauta do VTN aos escritórios de contabilidade.

70

Análise, classificação e preparação da malha fina ITR para emissão de notificações.

70

Emissão de Intimação Fiscal.

70

Entrega Notificação de Intimação Fiscal para apresentação de documentação fiscal.

70



Análise da DITR, Emissão de Termo de Constatação e Intimação Fiscal, para apresentação de documentação, Notificação do Termo de Constatação e Intimação Fiscal.

70

Emissão e entrega de Notificação de Lançamento do ITR.

70

Entrega de Aviso de autorregularização fiscal.

70

Emissão edital de publicação de Intimação fiscal, termo de constatação e notificação de lançamento ITR.

20

Preparação dos processos para entrega Receita Federal do Brasil.

100

Análise, elaboração do CCIR e Emissão de CCIR.

50

Vistoria de campo para elaboração de parecer da DERAL – por dia.

200

Declaração de ITR – por exercício.

50

Solicitação de abertura de NIRF junto à Receita Federal do Brasil.

100

Análise e parecer em Processos de matéria tributária relacionada ao ITR.

50

Recebimento de processos administrativos, análise técnica, conferência, parecer e encaminhamento por processo (sistema Empresa Fácil e IPM).

10

Efetuar cadastros econômicos de empresas, abertura - alvará

20

Efetuar alterações no cadastro econômico de empresas, paralisação e baixa - alvará.

20

Efetuar cálculos de alvará (taxas, taxas de alvará).

20

Analisar e alterar o enquadramento do Simples Nacional das empresas - alvará.

5

Encaminhar processos/empresas para levantamento fiscal - alvará.

20

Efetuar cálculo e acompanhar processos de eventos e shows - alvará

20

Efetuar cálculos de taxas para liberação de alvará de eventos (ISS retido, ocupação do espaço).

20

Análise e parecer em processo de matéria tributária.

50

Análise e parecer em processos por demanda de órgão público de outros Entes Federados, a exemplo do Ministério Público, etc.

100























ANEXO II DO DECRETO Nº 12277/2025



FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL TRIBUTÁRIO (APFT)



Período de Avaliação: 



Competência para Pagamento: 



Gerência: 



Servidor: 



Matrícula: 



Vencimento Inicial do Cargo de Auditor de Tributos: 



Período Trabalhado: 



PONTUAÇÃO

PONTOS

% S/SALÁRIO

VALOR

Desempenho Individual (até 1.000 pontos):







Incremento da Arrecadação (até 1.000 pontos):







Total Atingido da Meta:









Período de férias/licença/afastamentos remunerados:



De:                         a                   

Motivo:

De:                         a                   

Motivo:

Quantidade total de dias afastados mês:

Média APFT  recebida nos últimos 12 meses:

Apuração da média para pagamento (valor média / 30 X dias afastados mês): 

R$



Ciência do Avaliado:____________________________________________



Declaramos verdadeiras as informações prestadas,



Campo Mourão, ____ de _______ de 2025.



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