| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4941 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.444.377,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais), na forma em que especifica abaixo. |
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L E I Nº 4 9 4 1 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3276/2025 DE: 19/11/2025 De 19 de novembro de 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.444.377,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais), na forma em que especifica abaixo. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.444.377,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias e alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA, Lei Municipal nº 4249 de 21 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Municipal nº 4714 de 02 de julho de 2024. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0015.0451.0063.2209 Atividade: Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos tais como Praças, Calçadas, Meio-Fio etc Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 28.000,00 Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade - SEMAC Unidade Orçamentária: 16.002 Gerência Administrativa - GADAC Funcional Programática: 16.002.0004.0122.0002.2126 Atividade: Gerência Administrativa - SEMAC Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 600.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.005 Fundo Municipal da Mulher Funcional Programática: 12.005.0008.0244.0059.2183 Atividade: Promover o Fundo Municipal da Mulher Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 215.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.008 Fundo Municipal do Idoso Funcional Programática: 12.008.0008.0241.0040.2073 Atividade: Manter a Proteção Social Básica e Especial para Atendimento ao Idoso Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 950.000,00 Secretaria Municipal de Cultura - SECULT Unidade Orçamentária: 22.003 Gerência de Desenvolvimento Cultural e Eventos Funcional Programática: 22.003.0013.0392.0067.1063 Projeto: Projeto - Reformas e Readequações de Espaços Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 300.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0541.0081.2302 Atividade: Proporcionar a Educação Ambiental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 160.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 12.004.0008.0245.0058.2344 Atividade: Promover a Proteção Social Especial Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 84.262,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0081.1043 Atividade: Fomentar as Cooperativas de Resíduos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 107.115,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.444.377,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2119990102 - Operação de Crédito (2025) da fonte 654 - Operações de Crédito (2025) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 19 de novembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal