norma nº 12285/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 2 8 5 



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3277/2025

DE 25/11/2025

De 25 de novembro de 2025



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.078.069,29 (um milhão e setenta e oito mil e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 58701/2025.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 1.078.069,29 (um milhão e setenta e oito mil e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Procuradoria Geral do Município - PROGE

Unidade Orçamentária: 04.001

Gabinete do Procurador

Funcional Programática: 04.001.0028.0846.0000.0031

Atividade: Pagar Precatórios de Sentenças Judiciais e Acordos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390910000 - Sentenças judiciais

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 647.522,15

Procuradoria Geral do Município - PROGE

Unidade Orçamentária: 04.001

Gabinete do Procurador

Funcional Programática: 04.001.0028.0846.0000.0031

Atividade: Pagar Precatórios de Sentenças Judiciais e Acordos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390910000 - Sentenças judiciais

00564 - BB 65461-2 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

R$ 430.547,14

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 1.078.069,29



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.009

Gerência de Compras e Logística - GECOM

Funcional Programática: 06.009.0004.0122.0089.2356

Atividade: Desenvolver a Política de Fomento as MPE Locais e Regionais

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 22.000,00

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.009

Gerência de Compras e Logística - GECOM

Funcional Programática: 06.009.0004.0122.0002.2127

Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Compras e Logística

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 9.794,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.005

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.005.0015.0451.0063.1039

Projeto: Desassoreamento do Parque do Lago

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 337.662,25

Secretaria Municipal de Cultura - SECULT

Unidade Orçamentária: 22.002

Gerência Administrativa e Financeira

Funcional Programática: 22.002.0004.0122.0002.2322

Atividade: Apoio Administrativo e Operacional - Cultura

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 13.062,48

Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC

Unidade Orçamentária: 14.005

Gerência de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural - GEFAR

Funcional Programática: 14.005.0020.0608.0062.2278

Atividade: Promover a Agropecuária e Desenvolvimento Rural

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 18.878,24

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.002

Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL

Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307

Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 2.016,52

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.007

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Funcional Programática: 12.007.0008.0243.0042.6019

Atividade: Manter a Proteção Social Básica e Especial da Criança e Adolescente

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 1.000,00

Procuradoria Geral do Município - PROGE

Unidade Orçamentária: 04.002

Procuradoria Geral-tiro de Guerra

Funcional Programática: 04.002.0005.0153.0003.2008

Atividade: Manter as Atividades do Tiro de Guerra

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 56.000,00

Coordenação Geral de Governo - CGOV

Unidade Orçamentária: 03.001

Gabinete do Coordenador

Funcional Programática: 03.001.0024.0131.0048.2146

Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Eventos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 7.797,64

Gabinete do Prefeito - GAPRE

Unidade Orçamentária: 02.001

Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2002

Atividade: Manter as atividades do Gabinete doPrefeito

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 2.607,16

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.002

Gerência Administrativa - GEADM

Funcional Programática: 06.002.0004.0122.0002.2012

Atividade: Manter as Atividades da GerênciaAdministrativa da Secretaria de Administração

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 20.448,22

Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC

Unidade Orçamentária: 14.001

Gabinete do Secretário do Desenvolvimento Econômico

Funcional Programática: 14.001.0004.0131.0048.2195

Atividade: Campanha de Divulgação da Festa do Carneiro no Buraco

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 403,06

Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC

Unidade Orçamentária: 14.002

Gerência do Desenvolvimento Econômico Local - GEDEC

Funcional Programática: 14.002.0023.0695.0013.2271

Atividade: Promover a Festa Nacional do Carneiro no Buraco

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 70.899,23

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.004

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 12.004.0008.0245.0058.2344

Atividade: Promover a Proteção Social Especial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 26.383,12

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.005

Fundo Municipal da Mulher

Funcional Programática: 12.005.0008.0244.0059.2183

Atividade: Promover o Fundo Municipal da Mulher

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 1.000,00

Procuradoria Geral do Município - PROGE

Unidade Orçamentária: 04.002

Procuradoria Geral-tiro de Guerra

Funcional Programática: 04.002.0005.0153.0003.2008

Atividade: Manter as Atividades do Tiro de Guerra

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 9.306,00

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.014

Fundo Municipal de Habitação

Funcional Programática: 12.014.0016.0482.0087.2321

Atividade: Fundo Municipal de Habitação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 792,00

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.003

Gerência de Patrimônio - GEPAT

Funcional Programática: 06.003.0004.0122.0002.2013

Atividade: Manter as Atividades da Gerência dePatrimônio

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 30.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA

Unidade Orçamentária: 13.003

Gerência Administrativa - GEAMA

Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080

Atividade: Manter a Gerência Administrativa da  Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 2.882,92

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.004

Gerência de Licitações - GELIC

Funcional Programática: 06.004.0004.0122.0002.2014

Atividade: Manter as Atividades da Gerência deLicitações

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 899,00

Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade - SEMAC

Unidade Orçamentária: 16.002

Gerência Administrativa - GADAC

Funcional Programática: 16.002.0004.0122.0002.2276

Atividade: Melhor Idade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 508,04

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.006

Gerência de Vigilância e Monitoramento de Próprios Públicos - GEVIG

Funcional Programática: 06.006.0004.0122.0075.2250

Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Vigilância e Monitoramento de Próprios Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 324,60

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN

Unidade Orçamentária: 07.005

Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira - GEOCF

Funcional Programática: 07.005.0028.0843.0000.0061

Atividade: Amortizar e Pagar os Encargos da Dívida Pública Interna

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado

00564 - BB 65461-2 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

R$ 431.700,08

Secretaria Municipal de Administração - SEADM

Unidade Orçamentária: 06.007

Gerência de Tecnologia da Informação GTI

Funcional Programática: 06.007.0004.0126.0051.2240

Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Tecnologia da Informação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 11.704,73

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 1.078.069,29



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 25 de novembro de 2025









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal