norma nº 12287/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 2 8 7 



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3278/2025

DE 26/11/2025

De 26 de novembro de 2025



Designa Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros de Campo Mourão e servidor público municipal, para exercer as atividades de gestão e de fiscalização de Contratos Administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em especifico os contratos geridos pelo FUNREBOM e dá outras providências.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 123, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o contido no processo nº 57572/2025, e



Considerando o Decreto nº 10.625, de 17 de novembro de 2023;



D E C R E T A:



Art. 1º Ficam designados os Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros de Campo Mourão e o servidor público municipal, para exercer as atividades de gestão e de fiscalização de Contratos Administrativos no âmbito Secretaria de Desenvolvimento Econômico, especificamente contratos geridos pelo FUNREBOM, conforme abaixo nominados.



Bombeiros Militares:



André Giovani Brero

Cpf Nº 021.xxx.xxx - 02



Davi Carlos Shiticoski Ramos

Cpf Nº 051.xxx.xxx - 71



Henrique José de Oliveira

Cpf Nº 744.xxx.xxx - 04



José Carlos De Souza

Cpf Nº 917.xxx.xxx - 87



Lenin Mello Mazzini

Cpf Nº 058.xxx.xxx - 30



Lucas Machado de Oliveira

Cpf Nº 006.xxx.xxx - 27



Marcelo Thiago de Lara Coral

Cpf Nº 062.xxx.xxx - 66



Marcos Gorri De Oliveira

Cpf Nº 045.xxx.xxx - 46



Maykon Schebeleski

Cpf Nº 048.xxx.xxx - 02



Sidnei De Paula Ramos

Cpf Nº 003.xxx.xxx - 00



Servidor Público Municipal:



Nilson Barboza De Souza

Cpf Nº 022.xxx.xxx – 62



Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico em seus contratos vigentes na data da publicação deste Decreto, terá 120 dias de prazo para providenciar a regularização e designação dos respectivos Gestores e Fiscais de contratos em conformidade com o Decreto nº 10.625/2023.



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de abril de 2025, ficando revogado o decreto nº 9044/2021.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 26 de novembro de 2025









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal