| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12294 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 17.555.623,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais), na forma em que especifica abaixo. |
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D E C R E T O Nº 1 2 2 9 4 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3278/2025 DE 26/11/2025 De 26 de novembro de 2025 Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 17.555.623,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais), na forma em que especifica abaixo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.940, de 19 de novembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 58649/2025. D E C R E T A: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 17.555.623,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0015.0451.0063.2209 Atividade: Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos tais como Praças, Calçadas, Meio-Fio etc Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 4.019.814,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0026.0606.0010.2116 Atividade: Construir e Reformar Pontes Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 653.187,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0015.0122.0010.2093 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 2.481.334,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0015.0451.0064.2204 Atividade: Pavimentação e Microrevestimento asfáltico Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 4.343.805,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.003 Gerência de Patrimônio - GEPAT Funcional Programática: 06.003.0004.0122.0002.2013 Atividade: Manter as Atividades da Gerência dePatrimônio Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 92.500,00 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.007 Fundo Municipal da Criança e Adolescente Funcional Programática: 12.007.0008.0243.0042.6019 Atividade: Manter a Proteção Social Básica e Especial da Criança e Adolescente Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 2.773.263,00 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.002 Gerência Administrativa e Financeira - GEFIN Funcional Programática: 12.002.0008.0122.0002.2360 Atividade: Manter a Gestão Administrativa e Financeira Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 155.169,00 Secretaria Municipal da Educação - SECED Unidade Orçamentária: 09.002 Gerência Administrativa - GADME Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0002.2048 Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 21.780,00 Secretaria Municipal de Cultura - SECULT Unidade Orçamentária: 22.002 Gerência Administrativa e Financeira Funcional Programática: 22.002.0004.0122.0002.2322 Atividade: Apoio Administrativo e Operacional - Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 310.338,00 Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC Unidade Orçamentária: 14.002 Gerência do Desenvolvimento Econômico Local - GEDEC Funcional Programática: 14.002.0019.0573.0012.1002 Projeto: Construir o Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia - CEITEC Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 1.500.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 842.887,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 83.768,00 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.006 Fundo Municipal da Segurança Alimentar Funcional Programática: 12.006.0008.0306.0090.1064 Projeto: Construção do Restaurante Popular Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00654 - Operações de Crédito (2025) R$ 277.778,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 17.555.623,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2119990102 - Operação de Crédito (2025) da fonte 654 - Operações de Crédito (2025) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de novembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal