| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12318 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Atualiza o valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC. |
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D E C R E T O Nº 1 2 3 1 8 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3280/2025 DE 28/11/2025 De 28 de novembro de 2025 Atualiza o valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar no 19, de 29 de novembro de 2010, e Considerando a necessidade de atualização anual do valor da UVC, conforme dispõe o §2º, do Art. 275, da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, para efeitos de lançamento e cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP; Considerando que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao período de novembro de 2024 a outubro de 2025 foi de 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento); Considerando a atualização da Unidade Fiscal de Campo Mourão – UFCM divulgada pelo Decreto nº 12317/2025, de 28 de novembro de 2025; Considerando o contido no Protocolo nº 57741/2025. D E C R E T A : Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026 a Unidade de Valor para Custeio – UVC será R$ 130,81 (cento e trinta reais e oitenta e um centavos). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 28 de novembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal