| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12333 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 259.933,16 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 3 3 3 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3283/2025 DE 05/12/2025 De 05 de dezembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 259.933,16 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 60401/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 259.933,16 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 17.206,43 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00504 - BB 11340-9 Royalties e Outras Comp F R$ 31.371,27 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01113 - Serviços e Atividades de Cemitérios - Lei Comp. n. 80/2023 R$ 49.868,83 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 35.608,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0542.0080.1041 Atividade: Aprimorar a Limpeza Pública Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 125.878,63 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 259.933,16 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0018.0122.0088.2362 Atividade: Manter o Programa MEI's a Obra Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 20.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0018.0122.0088.2362 Atividade: Manter o Programa MEI's a Obra Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 14.115,40 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0060.2189 Atividade: Serviços Funerários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 49.028,40 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 01113 - Serviços e Atividades de Cemitérios - Lei Comp. n. 80/2023 R$ 49.868,83 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 35.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 15.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário do Meio Ambiente Funcional Programática: 13.001.0018.0122.0002.2074 Atividade: Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390140000 - Diárias - civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 2.272,43 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0081.2305 Atividade: Viabilização de Parcerias para Execução de Projetos Sustentáveis Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00504 - BB 11340-9 Royalties e Outras Comp F R$ 1.711,57 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 13.162,53 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2301 Atividade: Conservação e Preservação da Cidade Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00504 - BB 11340-9 Royalties e Outras Comp F R$ 18.540,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0541.0081.1043 Atividade: Fomentar as Cooperativas de Resíduos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00504 - BB 11340-9 Royalties e Outras Comp F R$ 11.119,70 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0541.0081.2302 Atividade: Proporcionar a Educação Ambiental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 1.749,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 28.365,30 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 259.933,16 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 05 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal