| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12334 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Abre 12334 05/12/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão – PREVISCAM, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
| native_id | 28762 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
D E C R E T O Nº 1 2 3 3 4 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3283/2025 DE 05/12/2025 De 05 de dezembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão – PREVISCAM, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 60134/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Previdência Social dos Servidores Públicos do Mun. de Campo Mourão - PREVISCAM Unidade Orçamentária: 19.001 Dpto. Administrativo e Financeiro da PREVISCAM Funcional Programática: 19.001.0009.0122.0002.2111 Atividade: Manter o Depto. Administrativo e Financeiro da PREVISCAM Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS R$ 10.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Previdência Social dos Servidores Públicos do Mun. de Campo Mourão - PREVISCAM Unidade Orçamentária: 19.001 Dpto. Administrativo e Financeiro da PREVISCAM Funcional Programática: 19.001.0009.0122.0002.2111 Atividade: Manter o Depto. Administrativo e Financeiro da PREVISCAM Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00100 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS R$ 10.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 05 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal