| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4965 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | de Utilidade Pública a Associação Desportiva do Jardim América. |
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L E I Nº 4 9 6 5 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3284/2025 DE: 08/12/2025 De 08 de dezembro de 2025. Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva do Jardim América. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva do Jardim América, inscrita no CNPJ nº 55.103.315/0001-56, com sede na Rua Zilda Arns Neumann, nº 248, Jardim América, nesta cidade, devidamente registrada no 1º Oficio de Protestos de Títulos, e de Registros de Títulos de Documentos e de Pessoas Jurídicas, protocolizada sob nº 0116364, registrado no livro B-719, sob o nº 0088302, na data 26/04/2024, no Município de Campo Mourão - Estado do Paraná. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 08 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal