norma nº 12361/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 3 6 1



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3287/2025

DE 12/12/2025

De 12 de dezembro de 2025



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 2.938.807,55 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 62586/2025.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 2.938.807,55 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:

	

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0002.2048

Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 98.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0017.2040

Atividade: Manter o Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 469.226,22

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0365.0019.2044

Atividade: Manter a Educação Infantil -Período Parcial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103 - 11.313-1 - 10% Sobre Transfer. Const.

R$ 364.562,74

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0002.2048

Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 376.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.005

Gerência de Pesquisa, Planejamento e Apoio à Educação - GPPAE

Funcional Programática: 09.005.0012.0361.0022.2133

Atividade: Manter a Gerência de Pesquisa, Planejamento e Apoio à Educação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 8.050,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0017.2040

Atividade: Manter o Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 1.622.968,59

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 2.938.807,55



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0366.0020.2045

Atividade: Manter o Ensino de Jovens e Adultos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 7.271,24

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0365.0019.2043

Atividade: Manter a Educação Infantil - Período Integral

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00103 - 11.313-1 - 10% Sobre Transfer. Const.

R$ 2.756,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0365.0019.2043

Atividade: Manter a Educação Infantil - Período Integral

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00103 - 11.313-1 - 10% Sobre Transfer. Const.

R$ 215.374,82

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.004

Gerência de Educação Especial e Inclusão Educacional - GEEIE

Funcional Programática: 09.004.0012.0367.0021.2162

Atividade: Manter a Gerência de Educação Especial e Inclusão Educacional

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 7.800,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0367.0021.2046

Atividade: Manter a Educação Especial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 23.674,12

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0367.0021.2046

Atividade: Manter a Educação Especial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 109.085,61

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.001

Gabinete do Secretário da Educação

Funcional Programática: 09.001.0012.0361.0002.2030

Atividade: Manter as Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 45.729,29

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0366.0020.2045

Atividade: Manter o Ensino de Jovens e Adultos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 52.382,28

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0365.0019.2044

Atividade: Manter a Educação Infantil -Período Parcial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00103 - 11.313-1 - 10% Sobre Transfer. Const.

R$ 103.087,10

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0367.0021.2046

Atividade: Manter a Educação Especial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 194.245,18

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0367.0021.2046

Atividade: Manter a Educação Especial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 2.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0365.0019.2043

Atividade: Manter a Educação Infantil - Período Integral

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103 - 11.313-1 - 10% Sobre Transfer. Const.

R$ 344,82

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0365.0019.2043

Atividade: Manter a Educação Infantil - Período Integral

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 4.870,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0366.0020.2045

Atividade: Manter o Ensino de Jovens e Adultos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 1.500,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0366.0020.2045

Atividade: Manter o Ensino de Jovens e Adultos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 5.500,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0002.2048

Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 10.787,09

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0365.0019.2044

Atividade: Manter a Educação Infantil -Período Parcial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00103 - 11.313-1 - 10% Sobre Transfer. Const.

R$ 35.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0122.0056.2161

Atividade: Manter o Apoio Operacional

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 25.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0365.0019.2044

Atividade: Manter a Educação Infantil -Período Parcial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 3.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0122.0056.2161

Atividade: Manter o Apoio Operacional

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 426.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0122.0056.2161

Atividade: Manter o Apoio Operacional

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 1.231.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0122.0056.2161

Atividade: Manter o Apoio Operacional

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 3.500,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0002.2048

Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 5.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0017.2040

Atividade: Manter o Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 378.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.001

Gabinete do Secretário da Educação

Funcional Programática: 09.001.0012.0361.0002.2030

Atividade: Manter as Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 900,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.003

Gerência Pedagógica - GEPED

Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0017.2040

Atividade: Manter o Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 8.000,00

Secretaria Municipal da Educação - SECED

Unidade Orçamentária: 09.002

Gerência Administrativa - GADME

Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0002.2048

Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECED

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00104 - 11.312-3 25% - s/ demais Imp.Vinc.Educ.

R$ 37.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 2.938.807,55



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 12 de dezembro de 2025









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal