| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12364 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 3.678.910,80 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e dez reais e oitenta centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 3 6 4 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3287/2025 DE 12/12/2025 De 12 de dezembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 63.821,00 (sessenta e três mil e oitocentos e vinte e um reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 62459/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 63.821,00 (sessenta e três mil e oitocentos e vinte e um reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário de Finanças Funcional Programática: 07.001.0004.0122.0002.2018 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01089 - CEF 672014-4 - Emenda Parlamentar 202318760005 R$ 6.718,00 Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.002 Gerência de Valores Imobiliários - GEVIM Funcional Programática: 07.002.0004.0129.0053.2285 Atividade: Promover as Atividades de Apuração, Lançamento, Fiscalização, Arrecadação e Controle dos Valores Relativos as Receitas Imobiliárias Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01089 - CEF 672014-4 - Emenda Parlamentar 202318760005 R$ 6.718,00 Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.005 Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira - GEOCF Funcional Programática: 07.005.0004.0123.0008.2022 Atividade: Manter as Atividades da Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01089 - CEF 672014-4 - Emenda Parlamentar 202318760005 R$ 50.385,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 63.821,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 12 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal