| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12377 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 129.622,79 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 3 7 7 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3289/2025 DE 16/12/2025 De 16 de dezembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 129.622,79 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 63071/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 129.622,79 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0542.0080.1041 Atividade: Aprimorar a Limpeza Pública Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 71.144,93 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0542.0080.1041 Atividade: Aprimorar a Limpeza Pública Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00504 - BB 11340-9 Royalties e Outras Comp F R$ 13.847,31 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0542.0080.1041 Atividade: Aprimorar a Limpeza Pública Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00511 - BB 42259-2 Taxas-Prest.Serviço R$ 5.009,02 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0542.0080.1041 Atividade: Aprimorar a Limpeza Pública Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 39.621,53 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 129.622,79 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0542.0080.1041 Atividade: Aprimorar a Limpeza Pública Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390920000 - Despesas de exercícios anteriores 00511 - BB 42259-2 Taxas-Prest.Serviço R$ 5.009,02 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.005 Gerência do Bem Estar Animal - GEBEA Funcional Programática: 13.005.0018.0542.0082.2304 Atividade: Manter o Castramovel Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350430000 - Subvenções sociais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 28.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 13.099,28 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 4.923,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 3.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0060.2189 Atividade: Serviços Funerários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 368,56 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0018.0122.0088.2362 Atividade: Manter o Programa MEI's a Obra Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 5.617,99 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 1.387,71 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0002.0122.0002.2080 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 14.748,39 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2301 Atividade: Conservação e Preservação da Cidade Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00504 - BB 11340-9 Royalties e Outras Comp F R$ 453,60 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00504 - BB 11340-9 Royalties e Outras Comp F R$ 9.448,71 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.004 Gerência de Resíduos e Educação Ambiental - GEREA Funcional Programática: 13.004.0018.0541.0081.1043 Atividade: Fomentar as Cooperativas de Resíduos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00504 - BB 11340-9 Royalties e Outras Comp F R$ 3.945,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 8.669,54 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.002 Gerência de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - GEMAL Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0079.2307 Atividade: Manutenção das Vias Públicas, Praças, Parques e Bosques Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 30.951,99 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 129.622,79 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 16 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal