| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12379 / 2025 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 129.622,79 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 3 7 9 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3289/2025 DE 16/12/2025 De 16 de dezembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão – PREVISCAM, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 61775/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Previdência Social dos Servidores Públicos do Mun. de Campo Mourão - PREVISCAM Unidade Orçamentária: 19.003 Fundo Previdenciário Funcional Programática: 19.003.0009.0272.0045.2113 Atividade: Manter o Fundo Previdenciário Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190030000 - Pensões do RPPS e do militar 00040 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Previdência Social dos Servidores Públicos do Mun. de Campo Mourão - PREVISCAM Unidade Orçamentária: 19.003 Fundo Previdenciário Funcional Programática: 19.003.0009.0272.0045.2113 Atividade: Manter o Fundo Previdenciário Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190010000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares 00040 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 50.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 16 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal