| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12380 / 2025 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - Biênio 2025/2027. |
| native_id | 28853 |
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D E C R E T O Nº 1 2 3 9 0 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3291/2025 DE 18/12/2025 De 18 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo nº 63639/2025, D E C R E T A : Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar relacionados a seguir: Orgão: Secretaria Municipal da Saúde Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 3607/2024 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISCOMCAM 12.937,83 21762/2024 ENGEMAC CONSTRUCOES LTDA 6.426,58 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação “PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 18 de dezembro de 2025. João Douglas Fabrício Prefeito Municipal