norma nº 12391/2025

D E C R E T O  Nº 1 2 3 9 1



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3292/2025

DE 19/12/2025



De 19 de dezembro de 2025



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 56019/2025.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.004

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 12.004.0008.0245.0058.2344

Atividade: Promover a Proteção Social Especial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4450420000 - Auxílios

01177 - BB 91509-2 - Estruturação da Rede de Serviços Suas - Emenda n.202540660007 (GND4)

R$ 150.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 150.000,00



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2419990104 - BB 91509-2 - Estruturação da Rede de Serviços Suas - Emenda n.202540660007 (GND4) da fonte 1177 - BB 91509-2 - Estruturação da Rede de Serviços Suas - Emenda n.202540660007 (GND4) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 19 de dezembro de 2025









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal