| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12396 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.532.242,05 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). |
| native_id | 28869 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
D E C R E T O Nº 1 2 3 9 6 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3292/2025 DE 19/12/2025 De 19 de dezembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.532.242,05 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 63768/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.532.242,05 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0015.0122.0010.2093 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 268.011,40 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.005.0015.0451.0063.2209 Atividade: Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos tais como Praças, Calçadas, Meio-Fio etc Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 247.227,85 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito - GEADT Funcional Programática: 15.002.0004.0125.0005.2253 Atividade: Subsidiar o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3360450000 - Subvenções econômicas 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 1.017.002,80 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.532.242,05 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 1321010101 - Aplic BB 8071-3/ CEF 615-6 - CONTA MOVIMENTO da fonte 0 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 19 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal