| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12400 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 76.671,67 (setenta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 4 0 0 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3292/2025 DE 19/12/2025 De 19 de dezembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 76.671,67 (setenta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.820, de 20 de dezembro de 2024, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 63817/2025. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 76.671,67 (setenta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Coordenação Geral de Governo - CGOV Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Coordenador Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2004 Atividade: Manter as atividades da FECAM Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 76.671,67 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 76.671,67 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário de Finanças Funcional Programática: 07.001.0004.0122.0002.2018 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 1.607,80 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.004 Gerência Administrativa Funcional Programática: 21.004.0004.0122.0002.2341 Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SECFI Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 2.168,76 Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade - SEMAC Unidade Orçamentária: 16.001 Gabinete do Secretário de Assuntos da Comunidade Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2125 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 2.540,25 Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDEC Unidade Orçamentária: 14.001 Gabinete do Secretário do Desenvolvimento Econômico Funcional Programática: 14.001.0022.0122.0002.2081 Atividade: Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 2.060,73 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.001 Gabinete do Secretário de Controle Urbano Funcional Programática: 21.001.0004.0122.0002.2334 Atividade: Manter as Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 4.859,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.008 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.008.0004.0128.0009.2017 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Recursos Humanos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 9.820,17 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO Unidade Orçamentária: 12.002 Gerência Administrativa e Financeira - GEFIN Funcional Programática: 12.002.0008.0243.0042.6031 Atividade: Garantir o Funcionamento do Conselho Tutelar Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 5.101,40 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.008 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.008.0004.0128.0009.2017 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Recursos Humanos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 10.823,99 Gabinete do Prefeito - GAPRE Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2002 Atividade: Manter as atividades do Gabinete doPrefeito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 9.689,57 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.002 Gerência de Controle Urbano Funcional Programática: 21.002.0004.0127.0054.2339 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Controle Urbano Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co R$ 28.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 76.671,67 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 19 de dezembro de 2025 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal