| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12406 / 2026 |
| Date | 2026-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução do Orçamento Analítico da Câmara Municipal de Campo Mourão, para o exercício financeiro de 2026. |
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D E C R E T O Nº 1 2 4 0 6 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3296/2026 DE 06/01/2026 De 06 de janeiro de 2026 Dispõe sobre a execução do Orçamento Analítico da Câmara Municipal de Campo Mourão, para o exercício financeiro de 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 4.320/64 e no artigo 55 da Lei nº 4.975 de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no processo nº 29/2026, D E C R E T A : Art. 1º A execução do Orçamento Analítico da Câmara Municipal de Campo Mourão, para o exercício financeiro de 2026, de acordo com a Lei nº 4.976 de 19 de dezembro de 2025, no que se refere às despesas do Poder Legislativo Municipal, obedecerá a discriminação constante do Anexo 6 da referida Lei. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 06 de janeiro de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal