norma nº 12416/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 4 1 6



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3303/2026

DE 19/01/2026

De 19 de janeiro de 2026



Declara de Utilidade Pública e interesse social as áreas de terras abaixo especificadas, visando a execução da obra de construção da travessia sobre o rio do campo pela Rua das Tipuanas, que ligará os bairros Jardim Araucária, Jardim Botânico I, II e Jardim Joana D’arc.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conforme dispõe a alínea “d” do inciso I do artigo 123 da Lei Orgânica do Município, considerando o artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações, bem como o contido no processo administrativo 2166/2026,



D E C R E T A:



Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, visando à execução das obras de construção da travessia da Rua das Tipuanas, que ligará os bairros Jardim Araucária, Jardim Botânico I, II, e Jardim Joana D’arc entre outros, os seguintes imóveis: 



Lote de Terras nº 82-F-1, resultante da subdivisão do lote 82-F, com uma área de 30.788,54m²; localizado no perímetro urbano desta cidade, município e comarca, objeto da Matricula nº 31.856 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Campo Mourão (PR).



Lote de terras nº 82-F-3, resultante da subdivisão do lote nº 82-F, com uma área de 97.494,27m²; localizado no perímetro urbano desta idade, município e comarca, objeto da Matricula nº 31.858 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Campo Mourão (PR).



Art. 2º As despesas com a execução desde Decreto correrão à conta da dotação orçamentaria vigente. 



Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 19 de janeiro de 2026









João Douglas Fabricio

Prefeito Municipal