| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12422 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 28.700,00 (vinte oito mil e setecentos reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 4 2 2 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3305/2026 DE 21/01/2026 De 21 de janeiro de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 28.700,00 (vinte oito mil e setecentos reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 1035/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.006 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD/CM - PROCON Funcional Programática: 04.006.0004.0422.0010.2074 Atividade:Combustível Limpo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00518 - FUNDO PROCON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD/CM R$ 28.700,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 28.700,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.006 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD/CM - PROCON Funcional Programática: 04.006.0004.0422.0010.2074 Atividade: Combustível Limpo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00518 - FUNDO PROCON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD/CM R$ 5.000,00 Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.006 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD/CM - PROCON Funcional Programática: 04.006.0004.0422.0010.2074 Atividade: Combustível Limpo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 00518 - FUNDO PROCON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD/CM R$ 1.700,00 Procuradoria Geral do Município - PROGE Unidade Orçamentária: 04.006 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD/CM - PROCON Funcional Programática: 04.006.0004.0422.0010.2074 Atividade: Combustível Limpo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00518 - FUNDO PROCON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD/CM R$ 22.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 28.700,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 21 de janeiro de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO I: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Procuradoria Geral do Munícipio de Campo Mourão Valor total suplementado: R$ 28.700,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 04.006.0004.0422.0010.2074 – Combustível Limpo 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 22.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.700,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 04.006.0004.0422.0010.2074 – Combustível Limpo 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 28.700,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução parcial de dotação Finalidade da suplementação: Pagamento Termo Aditivo Nº 05 ao Termo de Cooperação Técnica 03/2023, entre A Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Campo Mourão, a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa Cientifica e Tecnológica da UTFPR e o Município de Campo Mourão. Para prestação de serviços de coleta e análise de combustível nos postos de Campo Mourão, período de 12 meses, o valor de R$ 38.393,62. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impactos na execução orçamentária nem na prestação dos serviços públicos, uma vez que a suplementação decorre de remanejamento entre dotações da mesma ação orçamentária (Ação 2074 – Combustível Limpo), preservando o equilíbrio do orçamento e a finalidade originalmente prevista. Alessandra Aparecida Lavorente Chiroli Procuradora Geral do Município de Campo Mourão