norma nº 12427/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 4 2 7



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL

ELETRÔNICO Nº 3305/2026

DE 21/01/2026

De 21 de janeiro de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e dezoito reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 407/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e dezoito reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN

Unidade Orçamentária: 07.004

Gerência de Valores em Carteira e Cobrança - GCCOB

Funcional Programática: 07.004.0004.0129.0020.2093

Atividade:Gestão da Carteira de Recebíveis

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01108 - CEF 672014-4 - Emenda Parlamentar 202340660001 - Sargento Fahur

R$ 6.718,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 6.718,00



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025. Estão no anexo deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 21 de janeiro de 2026







João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO I: JUSTIFICATIVA



Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Valor total suplementado: R$ 6.718,00



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Superávit Financeiro. Fonte: 1108 – CEF 672014-4 – Emenda Parlamentar 202340660001 – Sargento Fahur



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 07.004.0004.0129.0020.2093 – Gestão da Carteira de Recebíveis

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.718,00



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro. Fonte: 1108 – CEF 672014-4 – Emenda Parlamentar 202340660001 – Sargento Fahur



Finalidade da suplementação: Essa suplementação torna-se necessária para viabilizar a aquisição de dois computadores, ao custo unitário de R$ 3.359,00 totalizando o montante de R$ 6.718,00



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A presente solicitação visa garantir a continuidade e a eficiência das atividades administrativas, assegurando melhor desempenho operacional e qualidade na prestação dos serviços públicos, sem comprometer o equilíbrio orçamentário.









ALDECIR ROBERTO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento